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Direito Constitucional: Análise do Art. 22º sobre União – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V – serviço postal;
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII – comércio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII – seguridade social;
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXV – registros públicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX – propaganda comercial.
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”
Explicando
Análise do Art. 22
Caput: O artigo determina que a União possui a exclusividade na elaboração de leis sobre as matérias listadas, refletindo a centralização de algumas funções essenciais para o funcionamento do país.
Incisos
- Direito civil, penal e outros (I): A União legisla sobre os principais ramos do direito, garantindo uma uniformidade legal essencial para a justiça e a segurança jurídica.
- Desapropriação (II): A desapropriação, que envolve a expropriação de bens por interesse público, é uma matéria que exige regulação federal.
- Requisições civis e militares (III): A União pode legislar sobre requisições em situações de emergência, garantindo a segurança nacional.
- Águas e energia (IV): A gestão de recursos hídricos e energéticos, essenciais para o desenvolvimento, é de competência da União.
- Serviço postal (V): A regulamentação dos serviços postais é centralizada na União, que deve assegurar a eficiência desse serviço.
- Sistema monetário (VI): A União é responsável pela criação e manutenção do sistema monetário e das medidas que regem a economia.
- Política de crédito e seguros (VII): Legislar sobre política financeira é fundamental para a estabilidade econômica.
- Comércio exterior e interestadual (VIII): A União regula o comércio entre estados e com outros países, essencial para a economia nacional.
- Política nacional de transportes (IX): As diretrizes para o transporte no Brasil são estabelecidas pela União, visando a integração nacional.
- Regime dos portos e navegação (X): A regulação de portos e navegação é de responsabilidade da União, que deve garantir segurança e eficiência.
- Trânsito e transporte (XI): A União legisla sobre as normas de trânsito, buscando harmonização e segurança nas vias.
Recursos minerais (XII):
- A gestão de jazidas e recursos minerais é essencial para o desenvolvimento econômico.
- Nacionalidade e cidadania (XIII): A União estabelece normas sobre nacionalidade e naturalização, regulando a cidadania no Brasil.
- Populações indígenas (XIV): A legislação sobre povos indígenas é centralizada na União, assegurando a proteção de seus direitos.
- Emigração e imigração (XV): A União legisla sobre a entrada e saída de estrangeiros, garantindo a segurança e a legalidade.
- Organização do sistema de emprego (XVI): A União regula a estrutura do mercado de trabalho e as condições para o exercício de profissões.
- Organização judiciária (XVII): A regulamentação do sistema judiciário e do Ministério Público é responsabilidade da União, essencial para a justiça.
- Sistema estatístico e cartográfico (XVIII): A União organiza os dados estatísticos e cartográficos, fundamentais para planejamento e pesquisa.
- Sistemas de poupança (XIX): Legislação sobre poupança e garantia da poupança popular é de competência da União.
- Sistemas de consórcios e sorteios (XX): A União regula esses sistemas para garantir segurança e transparência.
- Normas das polícias militares (XXI): A União estabelece normas gerais sobre as polícias militares, assegurando a ordem pública.
- Competência da polícia federal (XXII): A legislação sobre a polícia federal e rodoviária é de responsabilidade da União.
- Seguridade social (XXIII): A União legisla sobre seguridade social, garantindo proteção aos cidadãos.
- Diretrizes da educação (XXIV): A União estabelece as bases para a educação nacional, essencial para o desenvolvimento social.
- Registros públicos (XXV): A União regula registros civis, garantindo a segurança jurídica.
- Atividades nucleares (XXVI): A legislação sobre atividades nucleares é centralizada para assegurar que sejam realizadas de forma segura e pacífica.
- Licitações e contratações (XXVII): A União estabelece normas para licitações, buscando transparência e eficiência na administração pública.
- Defesa territorial (XXVIII): A União regula aspectos relacionados à defesa do país, incluindo mobilização nacional.
- Propaganda comercial (XXIX): A legislação sobre propaganda comercial é de competência da União para proteger o consumidor.
- Proteção de dados pessoais (XXX): A União legisla sobre a proteção de dados pessoais, refletindo a importância da privacidade na era digital.
Parágrafo único:
Este parágrafo permite que leis complementares autorizem os Estados a legislar sobre questões específicas, promovendo uma certa flexibilidade e autonomia dentro dos limites estabelecidos pela União.
O Art. 22 da Constituição Federal reflete a necessidade de uma legislação uniforme e centralizada em áreas essenciais para a soberania e a organização do Brasil. Através dessas competências privativas, a União garante que questões de interesse nacional sejam tratadas de forma adequada e eficiente, promovendo a estabilidade e o desenvolvimento do país.
Questões de Múltipla Escolha
A União é responsável por legislar sobre direito civil, penal e do trabalho.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A União pode legislar sobre a requisição de bens em caso de iminente perigo.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A regulamentação do serviço postal é de competência exclusiva da União.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A União legisla sobre a política de crédito, câmbio e seguros.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Os sistemas de transporte rodoviário e ferroviário são regulados exclusivamente pelos Estados.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A legislação sobre a nacionalidade e cidadania é de competência privativa da União.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
As diretrizes da educação nacional podem ser estabelecidas pelos Estados.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A exploração de atividades nucleares é regulamentada pela União.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A proteção de dados pessoais é uma matéria que a União não pode legislar.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Gabarito Explicado
- A União é responsável por legislar sobre direito civil, penal e do trabalho.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso I do Art. 22 atribui à União a competência para legislar sobre várias áreas do direito, incluindo civil, penal e do trabalho.
- Os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
- Resposta: Errado
- Explicação: A desapropriação é uma matéria cuja legislação é de competência privativa da União, conforme o inciso II. A lei de desapropriação é a União quem faz, porém, quem decreta, ou seja, faz cumprir a lei geralmente é o município por ser esse o responsável pelo ordenamento urbano.
- A União pode legislar sobre a requisição de bens em caso de iminente perigo.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso III do Art. 22 estabelece que a União tem a competência para legislar sobre requisições civis e militares em situações de emergência.
A regulamentação do serviço postal é de competência exclusiva da União.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso V afirma que a União é a única responsável pela regulamentação dos serviços postais.
- A União legisla sobre a política de crédito, câmbio e seguros.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso VII confere à União a competência para legislar sobre a política de crédito, câmbio e seguros, essenciais para a economia.
- Os sistemas de transporte rodoviário e ferroviário são regulados exclusivamente pelos Estados.
- Resposta: Errado
- Explicação: A legislação sobre sistemas de transporte, incluindo rodoviário e ferroviário, é de competência da União, conforme o inciso IX.
- A legislação sobre a nacionalidade e cidadania é de competência privativa da União.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso XIII estabelece que a União legisla sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
- As diretrizes da educação nacional podem ser estabelecidas pelos Estados.
- Resposta: Errado
- Explicação: As diretrizes e bases da educação nacional são de competência privativa da União, conforme o inciso XXIV. A legislação sobre ensino é concorrente entre União, Estados e Municípios.
- A exploração de atividades nucleares é regulamentada pela União.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso XXVI determina que a União legisla sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
- A proteção de dados pessoais é uma matéria que a União não pode legislar.
- Resposta: Errado
- Explicação: O inciso XXX, adicionado pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022, confere à União a competência para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
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