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Direito Constitucional: Análise do Art. 24º sobre União – Explicações e Questões com Gabarito

 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;           (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – custas dos serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;       (Vide ADPF 672)

XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteção à infância e à juventude;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

• 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.           (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
• 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.           (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
• 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.           (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
• 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.           (Vide Lei nº 13.874, de 2019)”

Explicação

O Art. 24 da Constituição Federal do Brasil estabelece as competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que esses entes federativos podem legislar sobre as matérias especificadas no artigo, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podendo criar normas específicas.

Análise do Art. 24

Caput

O caput do artigo afirma que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre diversas matérias, promovendo a interação e a colaboração entre esses níveis de governo.

Incisos

Os incisos listam as áreas em que a legislação pode ser elaborada de forma concorrente:

1. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (I): Refere-se à regulação de aspectos fundamentais da economia e da administração pública.

2. Orçamento (II): A competência orçamentária é crucial para o planejamento e a execução das políticas públicas.

3. Juntas comerciais (III): A regulação das juntas comerciais é importante para a formalização de empresas e atividades econômicas.

4. Custas dos serviços forenses (IV): A legislação sobre custas processuais deve garantir o acesso à justiça.

5. Produção e consumo (V): Essa competência é essencial para regular relações comerciais e de consumo, garantindo direitos dos consumidores.

6. Florestas, caça, pesca, fauna, e conservação (VI): A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais é uma responsabilidade compartilhada.

7. Proteção ao patrimônio histórico e cultural (VII): A legislação sobre proteção cultural é fundamental para a preservação da identidade nacional.

8. Responsabilidade por dano ao meio ambiente (VIII): Estabelece normas sobre a responsabilidade civil em caso de danos ambientais.

9. Educação, cultura, e inovação (IX): A legislação em educação e cultura é essencial para o desenvolvimento social e tecnológico.

10. Criação e funcionamento do juizado de pequenas causas (X): Facilita o acesso à justiça em causas de menor complexidade.

11. Procedimentos em matéria processual (XI): Regulamentação de procedimentos legais é essencial para o funcionamento do sistema judiciário.

12. Previdência social e defesa da saúde (XII): Importante para garantir direitos sociais básicos.

13. Assistência jurídica e Defensoria pública (XIII): A legislação nessa área assegura o direito à defesa.

14. Proteção e integração social das pessoas com deficiência (XIV): A legislação é necessária para garantir igualdade de oportunidades.

15. Proteção à infância e juventude (XV): A proteção de crianças e adolescentes é um princípio fundamental.

16. Organização das polícias civis (XVI): A legislação sobre a organização das polícias é essencial para a segurança pública.

Parágrafos

• § 1º: Este parágrafo esclarece que a União, ao legislar sobre normas gerais, deve respeitar as especificidades regionais, limitando-se a estabelecer diretrizes que serão complementadas pelos Estados.

• § 2º: Aqui, fica claro que a competência suplementar dos Estados não é excluída pela legislação federal. Os Estados podem criar leis que complementem as normas gerais federais.

• § 3º: Este parágrafo estabelece que, na ausência de legislação federal, os Estados têm competência legislativa plena, permitindo que legislem de acordo com suas necessidades e peculiaridades locais.

• § 4º: Este parágrafo determina que, se uma nova lei federal for aprovada sobre normas gerais, ela suspende a eficácia de leis estaduais que sejam conflitantes, assegurando a uniformidade nas áreas regulamentadas.

O Art. 24 da Constituição Federal é crucial para a organização do Estado brasileiro, permitindo uma abordagem colaborativa e equilibrada na legislação. As competências concorrentes garantem que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal possam adaptar as leis às suas realidades específicas, promovendo um desenvolvimento harmônico e respeitando a diversidade das regiões do país. Essa estrutura é essencial para a promoção da justiça social e para o respeito às particularidades locais dentro do marco da legislação nacional.

Questões de Múltipla Escolha

1. A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro e urbanístico.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

2. A legislação sobre educação e cultura é de competência exclusiva da União.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

3. Os Estados podem criar normas suplementares em relação às normas gerais estabelecidas pela União.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

4. Se não houver legislação federal sobre normas gerais, os Estados não podem legislar sobre o assunto.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

5. A proteção do meio ambiente é uma competência que pode ser legislada concorrentemente pela União e pelos Estados.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

6. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é uma área de legislação que a União pode regular, mas os Estados não.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

7. O funcionamento do juizado de pequenas causas deve ser regulamentado por lei federal apenas.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

8. As normas gerais estabelecidas pela União suspendem a eficácia das leis estaduais que sejam contrárias.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

9. A assistência jurídica e a Defensoria Pública são áreas de competência concorrente entre os entes federativos.

   • ( ) Certo
   • ( ) Errado

10. A criação de leis sobre florestas e recursos naturais é uma competência que deve ser exclusivamente da União.

    • ( ) Certo
    • ( ) Errado

Gabarito Explicado

1. A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro e urbanístico.
   • Resposta: Certo
   • Explicação: O Art. 24, I, menciona que esses temas são de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.

2. A legislação sobre educação e cultura é de competência exclusiva da União.
   • Resposta: Errado
   • Explicação: O Art. 24, IX, estabelece que a educação e cultura são áreas de competência concorrente, permitindo que Estados e o Distrito Federal também legislem sobre o assunto.

3. Os Estados podem criar normas suplementares em relação às normas gerais estabelecidas pela União.

   • Resposta: Certo
   • Explicação: O § 2º do Art. 24 afirma que a competência suplementar dos Estados não é excluída pela legislação federal.

4. Se não houver legislação federal sobre normas gerais, os Estados não podem legislar sobre o assunto.
   • Resposta: Errado
   • Explicação: O § 3º indica que, na ausência de norma federal, os Estados têm competência legislativa plena para legislar sobre o tema.

5. A proteção do meio ambiente é uma competência que pode ser legislada concorrentemente pela União e pelos Estados.

   • Resposta: Certo
   • Explicação: O inciso VI do Art. 24 trata da proteção ambiental como uma área de competência concorrente.

6. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é uma área de legislação que a União pode regular, mas os Estados não.
   • Resposta: Errado
   • Explicação: O inciso VIII estabelece que essa responsabilidade é uma competência comum, podendo ser legislada por União e Estados.

7. O funcionamento do juizado de pequenas causas deve ser regulamentado por lei federal apenas.
   • Resposta: Errado
   • Explicação: O Art. 24, X, estabelece que a criação e funcionamento do juizado de pequenas causas são de competência concorrente, permitindo legislações em todos os níveis.

8. As normas gerais estabelecidas pela União suspendem a eficácia das leis estaduais que sejam contrárias.
   • Resposta: Certo
   • Explicação: O § 4º do Art. 24 determina que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da lei estadual conflitante.

9. A assistência jurídica e a Defensoria Pública são áreas de competência concorrente entre os entes federativos.
   • Resposta: Certo
   • Explicação: O inciso XIII especifica que a assistência jurídica e a Defensoria Pública são assuntos que podem ser legislados de forma concorrente.

10. A criação de leis sobre florestas e recursos naturais é uma competência que deve ser exclusivamente da União.
    • Resposta: Errado
    • Explicação: O inciso VI do Art. 24 atribui a competência legislativa sobre florestas e recursos naturais à União, Estados e Distrito Federal, caracterizando-a como concorrente.

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