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Direito Constitucional: Análise do Art. 27º Sobre Estados Federados– Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
- 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
- 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.”
Explicando
Caput do Art. 27
O caput determina que o número de Deputados Estaduais será três vezes a representação do Estado na Câmara dos Deputados. Essa regra assegura uma proporcionalidade entre a representação federal e a estadual. Caso um Estado tenha mais de doze Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será acrescido de acordo com essa quantidade, mas não poderá ultrapassar trinta e seis, garantindo um limite máximo para a representação.
1º
O primeiro parágrafo estabelece que o mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos. Esse mandato segue as normas gerais da Constituição, que se referem ao sistema eleitoral, inviolabilidade (protegendo os Deputados de certos tipos de processos enquanto no exercício do cargo), imunidades (como a liberdade de expressão no exercício da função), remuneração, e condições para a perda de mandato, licença e impedimentos. Isso garante que os Deputados Estaduais tenham uma estrutura legal similar à dos Deputados Federais.
2º
No segundo parágrafo, é especificado que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei da própria Assembleia Legislativa, e o valor não pode ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Federais. A inclusão de referências a outros artigos da Constituição estabelece limites e condições adicionais, assegurando que a remuneração dos Deputados Estaduais seja compatível com o que é estabelecido para os Federais.
3º
O terceiro parágrafo concede às Assembleias Legislativas a competência para estabelecer seu regimento interno, o que inclui regras sobre a organização, funcionamento e administração dos serviços. Isso permite que cada Assembleia tenha autonomia para se auto-organizar, promovendo maior eficiência e adequação às suas necessidades.
4º
O último parágrafo menciona que a lei deverá regulamentar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Isso significa que os cidadãos têm o direito de propor leis, reforçando a democracia participativa e permitindo que a população influencie diretamente o processo legislativo.
Considerações Finais
O Art. 27 regula aspectos essenciais da atuação dos Deputados Estaduais, incluindo sua quantidade, mandatos, remuneração e estrutura organizacional. Ao estabelecer essas diretrizes, a Constituição busca promover a representatividade, a autonomia das Assembleias e a participação popular, fundamentais para o funcionamento da democracia em nível estadual. Essa estrutura é crucial para o equilíbrio entre os diversos níveis de governo e para a promoção de políticas públicas que atendam às necessidades locais.
Questões de Múltipla Escolha
O número de Deputados Estaduais é três vezes a representação do Estado na Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado
Os Deputados Estaduais têm um mandato de cinco anos.
- a) Certo
- b) Errado
O subsídio dos Deputados Estaduais pode ser fixado em até 75% do subsídio dos Deputados Federais.
- a) Certo
- b) Errado
As Assembleias Legislativas não têm autonomia para dispor sobre seu regimento interno.
- a) Certo
- b) Errado
A lei deve regulamentar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- a) Certo
- b) Errado
Gabarito
- a) Certo
Explicação: O caput do Art. 27 afirma que o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, o que confirma a proporcionalidade na representação.
- b) Errado
Explicação: O § 1º do Art. 27 estabelece que o mandato dos Deputados Estaduais é de quatro anos, não cinco, conforme indicado na pergunta.
- a) Certo
Explicação: O § 2º afirma que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em até 75% do subsídio dos Deputados Federais, assegurando um limite para a remuneração.
- b) Errado
Explicação: O § 3º confere às Assembleias Legislativas a competência para dispor sobre seu regimento interno, garantindo autonomia na organização e funcionamento.
- a) Certo
Explicação: O § 4º menciona que a lei deve dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, assegurando a participação cidadã.
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