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Direito Constitucional: Análise do Art. 28º Sobre Estados Federados– Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
- 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Explicando
O Art. 28 da Constituição Federal do Brasil regula aspectos fundamentais da eleição, posse e remuneração do Governador e do Vice-Governador de Estado. Vamos detalhar cada parte deste artigo e seus parágrafos.
Caput do Art. 28
O caput estabelece que a eleição do Governador e do Vice-Governador ocorre a cada quatro anos, no primeiro e último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores. O primeiro turno é realizado no primeiro domingo de outubro e, se necessário, o segundo turno acontece no último domingo do mesmo mês. A posse dos eleitos ocorre em 6 de janeiro do ano seguinte. Essa estrutura garante um calendário claro para as eleições e a transição de poder, promovendo a continuidade administrativa.
O caput também faz referência ao art. 77 da Constituição, que trata de aspectos mais gerais sobre a eleição e a posse dos titulares do Executivo, assegurando que as normas pertinentes sejam observadas.
1º
O § 1º determina que o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta perderá seu mandato. Essa disposição visa garantir a dedicação plena do Governador ao cargo, evitando conflitos de interesse e a sobreposição de funções. A única exceção ocorre se a posse em outro cargo for em virtude de concurso público, respeitando ainda os incisos I, IV e V do art. 38, que tratam da possibilidade de transferência de servidores públicos.
2º
O § 2º estabelece que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado devem ser fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Essa norma garante que a remuneração dos altos cargos do Executivo estadual seja determinada de forma transparente e democrática, respeitando os princípios constitucionais sobre a remuneração de servidores públicos, conforme disposto nos artigos mencionados. Os artigos citados abordam, entre outros aspectos, a legalidade e a moralidade na fixação de salários no serviço público.
Considerações Finais
O Art. 28 da Constituição é fundamental para a organização do processo eleitoral e administrativo dos Estados. Ele estabelece normas claras sobre a periodicidade das eleições, a posse dos governantes e as condições para a perda de mandato, além de assegurar um processo transparente para a fixação dos subsídios dos cargos do Executivo. Essas disposições são essenciais para garantir a boa governança, a responsabilidade e a transparência na administração pública, fundamentais para o fortalecimento da democracia e da confiança pública nas instituições.
Questões de Múltipla Escolha
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado ocorre a cada cinco anos.
- a) Certo
- b) Errado
O primeiro turno das eleições para Governador é realizado no último domingo de outubro.
- a) Certo
- b) Errado
Um Governador que assumir outro cargo na administração pública direta perderá seu mandato, exceto em caso de concurso público.
- a) Certo
- b) Errado
Os subsídios do Governador e do Vice-Governador são fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
A posse do Governador e do Vice-Governador ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte à eleição.
- a) Certo
- b) Errado
Gabarito
- b) Errado
Explicação: A eleição do Governador e do Vice-Governador ocorre a cada quatro anos, conforme estabelecido no caput do Art. 28.
- b) Errado
Explicação: O primeiro turno das eleições para Governador é realizado no primeiro domingo de outubro, não no último domingo, que é reservado para o segundo turno, se houver.
- a) Certo
Explicação: O § 1º do Art. 28 determina que o Governador perderá seu mandato ao assumir outro cargo na administração pública direta, exceto se for em virtude de concurso público.
- b) Errado
Explicação: Os subsídios do Governador e do Vice-Governador são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, conforme o § 2º do Art. 28.
- b) Errado
Explicação: A posse do Governador e do Vice-Governador ocorre em 6 de janeiro do ano seguinte à eleição, e não em 1º de janeiro.
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