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Direito Constitucional: Análise do Art. 38º Sobre Disposições Gerais – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”
Explicando
O Art. 38 da Constituição Federal do Brasil regula a situação dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional que exercem mandatos eletivos. Essa norma é fundamental para assegurar a continuidade do serviço público e os direitos dos servidores ao optarem por cargos eletivos. Vamos analisar cada inciso e seus desdobramentos.
Estrutura do Art. 38
- Afastamento para Mandatos Eletivos:
- Inciso I: Quando um servidor público ocupa um mandato eletivo em níveis federal, estadual ou distrital, ele deve se afastar do cargo, emprego ou função. Essa disposição visa evitar conflitos de interesse e garantir que o servidor se dedique plenamente ao novo papel político.
- Prefeito:
- Inciso II: Ao assumir o cargo de Prefeito, o servidor se afasta do seu cargo anterior, mas pode optar por continuar a receber a remuneração do cargo anterior. Isso oferece uma escolha ao servidor, que pode ser vantajosa, dependendo da remuneração de ambos os cargos.
- Vereador:
- Inciso III: Se o servidor for eleito Vereador, ele pode continuar recebendo as vantagens do seu cargo anterior, desde que haja compatibilidade de horários. Caso contrário, aplica-se a mesma regra do inciso II, ou seja, ele se afasta do cargo anterior.
- Contagem de Tempo de Serviço:
- Inciso IV: O tempo de serviço do servidor durante o exercício do mandato eletivo conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isso garante que o servidor não perca direitos adquiridos ao assumir uma função pública eletiva.
- Regime Próprio de Previdência:
- Inciso V: Se o servidor público for segurado de um regime próprio de previdência social, ele permanece vinculado a esse regime, mesmo após assumir um mandato eletivo. Isso é importante para garantir a continuidade de seus direitos previdenciários.
Considerações Gerais
- Impacto na Administração Pública: O Art. 38 é essencial para manter a integridade da administração pública. Ao definir regras claras sobre o afastamento de servidores que assumem cargos eletivos, a Constituição busca evitar a sobreposição de funções e garantir que os servidores possam se dedicar plenamente a suas responsabilidades políticas.
- Equilíbrio entre Direitos e Deveres: As disposições do Art. 38 buscam um equilíbrio entre os direitos dos servidores e as exigências de seus novos papéis como representantes eleitos. A possibilidade de escolha e a continuidade da contagem de tempo de serviço são formas de reconhecer a contribuição dos servidores ao mesmo tempo em que se assegura o funcionamento adequado da administração pública.
- Reforma Previdenciária: A redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reafirma a permanência dos servidores no regime próprio de previdência social, destacando a importância da proteção previdenciária, mesmo quando o servidor se desvia para a esfera política.
Conclusão
O Art. 38 é uma peça chave no sistema de normas que regulam a administração pública e a participação política no Brasil. Ele garante que os servidores possam exercer mandatos eletivos sem perder direitos ou comprometer suas funções públicas, promovendo um ambiente de transparência e responsabilidade no serviço público.
Questões de Múltipla Escolha
No que diz respeito ao servidor público que assume um mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o que acontece com seu cargo, emprego ou função?
- a) O servidor permanece no cargo, acumulando funções.
b) O servidor deve se afastar do cargo, emprego ou função.
c) O servidor pode optar por continuar trabalhando no cargo e no mandato.
d) O servidor é automaticamente promovido ao cargo eletivo.
Se um servidor público for investido no cargo de Prefeito, o que ele deve fazer em relação ao seu cargo anterior?
- a) Continuar no cargo anterior e no mandato.
b) Afastar-se do cargo, podendo optar pela remuneração do cargo anterior.
c) Manter o cargo e receber salário do cargo eletivo.
d) Perder todos os direitos relacionados ao cargo anterior.
Qual é a condição para um servidor público que assume o cargo de Vereador quanto ao recebimento das vantagens do seu cargo anterior?
- a) Deve abrir mão das vantagens do cargo anterior.
b) Pode continuar recebendo, desde que haja compatibilidade de horários.
c) Não pode receber nenhuma remuneração.
d) Receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
O tempo de serviço do servidor público no exercício de um mandato eletivo conta para quais efeitos?
- a) Para promoção por merecimento.
b) Para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) Apenas para aposentadoria.
d) Não conta para nenhum efeito.
O que acontece com o regime previdenciário do servidor público que assume um mandato eletivo?
- a) Ele deve mudar para o regime geral de previdência.
b) Ele permanece filiado ao regime próprio de previdência do ente federativo de origem.
c) Ele não tem direito à previdência durante o mandato.
d) Ele pode optar por qualquer regime previdenciário.
Qual das seguintes afirmativas está correta sobre o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo?
- a) O servidor pode escolher não se afastar.
b) O afastamento é opcional em todos os casos.
c) O afastamento é obrigatório quando o servidor assume um cargo eletivo.
d) O servidor deve solicitar autorização para se afastar.
Gabarito e Explicação
- b) O servidor deve se afastar do cargo, emprego ou função.
Explicação: De acordo com o Art. 38, I, ao assumir um mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público deve se afastar do seu cargo.
- b) Afastar-se do cargo, podendo optar pela remuneração do cargo anterior.
Explicação: Conforme o Art. 38, II, ao ser investido no mandato de Prefeito, o servidor é afastado do cargo, mas pode escolher receber a remuneração do cargo anterior.
- b) Pode continuar recebendo, desde que haja compatibilidade de horários.
Explicação: Segundo o Art. 38, III, o servidor que se torna Vereador pode perceber as vantagens do seu cargo anterior, desde que os horários sejam compatíveis. Caso contrário, deve se afastar.
- b) Para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Explicação: O Art. 38, IV, estabelece que o tempo de serviço durante o mandato eletivo conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- b) Ele permanece filiado ao regime próprio de previdência do ente federativo de origem.
Explicação: O § 5º do Art. 38 afirma que, se o servidor é segurado de regime próprio de previdência social, ele continuará filiado a esse regime durante o exercício do mandato.
- c) O afastamento é obrigatório quando o servidor assume um cargo eletivo.
Explicação: O Art. 38 estabelece que o servidor deve se afastar para exercer um mandato eletivo, tornando esse afastamento obrigatório em casos de mandato federal, estadual ou distrital.
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