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Direito Constitucional: Análise do Art. 41º Sobre Servidores Públicos – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Explicando
O artigo 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, trata da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo após a aprovação em concurso público. Abaixo está uma análise detalhada de suas disposições.
Estabilidade dos Servidores
Aposentadoria da Estabilidade:
O caput do artigo 41 estabelece que, após três anos de efetivo exercício, os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo conquistam a estabilidade. Isso significa que, uma vez cumprido esse período, o servidor não pode ser demitido sem uma justificativa legal adequada.
Perda do Cargo
O § 1º define as situações em que um servidor público estável pode perder seu cargo:
- Sentença Judicial Transitada em Julgado:
- O servidor pode ser demitido apenas com base em uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, que não pode mais ser contestada.
- Processo Administrativo:
- A perda do cargo pode ocorrer também por meio de um processo administrativo que garanta ao servidor o direito à ampla defesa, assegurando que ele tenha a oportunidade de se defender antes de qualquer penalidade.
- Avaliação Periódica de Desempenho:
- A demissão pode ser realizada através de procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme regulamentação em lei complementar, desde que seja assegurada a ampla defesa ao servidor.
Reintegração e Disponibilidade
Reintegração:
- O § 2º determina que, se a demissão de um servidor estável for invalidada por decisão judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo. O ocupante atual da vaga, se também for um servidor estável, deve ser reconduzido ao seu cargo original, sem direito a indenização, podendo ser aproveitado em outro cargo ou ficar em disponibilidade.
Disponibilidade:
- O § 3º afirma que, se o cargo do servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo.
Avaliação Especial de Desempenho
- O § 4º destaca que, como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de uma avaliação especial de desempenho por uma comissão designada para essa finalidade. Isso garante que o servidor estável tenha seu desempenho avaliado de forma justa e criteriosa, antes de consolidar a estabilidade.
Conclusão
O artigo 41 é fundamental para a proteção dos direitos dos servidores públicos, garantindo que eles só possam ser desligados em condições específicas e legais. A estabilidade, após três anos de exercício, proporciona segurança ao servidor, ao mesmo tempo em que exige responsabilidade e desempenho adequado através de avaliações periódicas. Essas disposições buscam assegurar que a administração pública mantenha um corpo de servidores comprometidos e qualificados, ao mesmo tempo em que preserva os direitos dos trabalhadores no serviço público.
Questões de múltipla escolha
Questão 1
Considerando o artigo 41 da Constituição, sobre a estabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
- A estabilidade é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente da realização de avaliações de desempenho.
II. A demissão de um servidor estável pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
III. O servidor estável pode ser demitido sem processo administrativo, desde que o fato que justifique a demissão seja considerado grave.
Quais afirmativas estão corretas?
- A) Apenas I
B) Apenas II
C) II e III
D) I e II
Questão 2
De acordo com as disposições do artigo 41, qual das alternativas abaixo descreve corretamente as consequências da demissão invalidada judicialmente de um servidor estável?
- A) O servidor deve ser aposentado com proventos integrais, e o ocupante atual da vaga pode ser exonerado.
B) O servidor deve ser reintegrado, e o ocupante atual deve ser reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
C) O servidor deve ser reintegrado ao cargo, enquanto o ocupante atual será aproveitado em outro cargo ou ficará em disponibilidade sem remuneração.
D) O servidor deve ser reintegrado, e o ocupante atual será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Questão 3
Sobre a avaliação de desempenho mencionada no artigo 41, considere as seguintes assertivas:
- A avaliação deve ser realizada por uma comissão instituída exclusivamente para esse fim.
II. O servidor estável tem direito à ampla defesa durante a avaliação periódica.
III. A não realização da avaliação de desempenho impede a aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa correta:
- A) Apenas I
B) I e II
C) II e III
D) I, II e III
Questão 4
Em relação ao servidor público que, após a extinção do cargo, é colocado em disponibilidade, analise as seguintes afirmações:
- O servidor em disponibilidade deve receber remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.
II. O servidor pode ser demitido a qualquer momento durante o período em que está em disponibilidade.
III. A disponibilidade não garante ao servidor um novo cargo, apenas a remuneração proporcional.
Qual alternativa contém todas as afirmativas corretas?
- A) Apenas I
B) I e III
C) II e III
D) I, II e III
Questão 5
Considerando as disposições do artigo 41, analise as afirmações a seguir:
- A estabilidade do servidor público pode ser perdida por avaliação de desempenho, desde que o processo siga os trâmites legais estabelecidos.
II. A condição de estabilidade implica a impossibilidade de demissão, independentemente do desempenho do servidor.
III. O servidor estável pode ser colocado em disponibilidade se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, sem prejuízo de sua remuneração.
Assinale a alternativa correta:
- A) Apenas I
B) I e III
C) II e III
D) I, II e III
Gabarito
Questão 1: B) Apenas II
Explicação: A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, mas é obrigatória a avaliação especial de desempenho para sua consolidação. Portanto, a afirmativa I está incorreta. A demissão pode ocorrer por decisão judicial (afirmativa II está correta), mas a afirmativa III está errada, pois o processo administrativo é necessário.
Questão 2: D) O servidor deve ser reintegrado, e o ocupante atual será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Explicação: De acordo com o § 2º do artigo 41, se a demissão do servidor estável for invalidada judicialmente, ele deve ser reintegrado e o atual ocupante da vaga, se estável, deve ser reconduzido ao seu cargo, sem direito a indenização.
Questão 3: B) I e II
Explicação: A avaliação de desempenho deve ser realizada por uma comissão (afirmativa I correta) e o servidor tem direito à ampla defesa durante esse processo (afirmativa II correta). A afirmativa III é incorreta, pois a não realização da avaliação não impede a aquisição da estabilidade.
Questão 4:
B) I e III
Explicação: O servidor em disponibilidade realmente deve receber remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo (afirmativa I correta), e a afirmativa III está correta, pois a disponibilidade garante remuneração, mas não um novo cargo imediatamente. A afirmativa II está errada, pois o servidor não pode ser demitido a qualquer momento durante a disponibilidade, a menos que haja uma causa legal.
Questão 5: B) I e III
Explicação: A estabilidade pode ser perdida por avaliação de desempenho (afirmativa I correta) e o servidor em disponibilidade deve receber remuneração proporcional ao tempo de serviço (afirmativa III correta). A afirmativa II é falsa, pois a condição de estabilidade não garante a impossibilidade de demissão se o servidor não tiver um desempenho adequado.
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