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Direito Constitucional: Análise do Art. 42º Sobre Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
- 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
- 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
- 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)”
Explicando
O artigo 42 da Constituição Federal do Brasil estabelece a condição dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-os como militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998 e é fundamental para a organização e funcionamento dessas instituições.
Estrutura e Hierarquia
O caput do artigo 42 menciona que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são organizados com base em hierarquia e disciplina. Isso é essencial para o funcionamento eficaz dessas instituições, que desempenham papéis fundamentais na segurança pública e na proteção da sociedade. A estrutura hierárquica é caracterizada por um comando bem definido, onde as decisões são tomadas em níveis superiores e obedecidas por patentes inferiores.
Disposições Legais Aplicáveis
- 1º: Este parágrafo menciona que, além das disposições que poderão ser fixadas em leis estaduais, os militares estão sujeitos a certas disposições constitucionais específicas:
- Artigo 14, § 8º: Trata da possibilidade de um militar perder o cargo por motivos como inaptidão.
- Artigo 40, § 9º: Relaciona-se à contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.
- Artigo 142, §§ 2º e 3º: Discorre sobre as Forças Armadas, mas também se aplica, em algumas partes, aos militares estaduais.
A lei estadual deve regulamentar a aplicação do § 3º, inciso X, do artigo 142, que se refere às promoções e patentes, sendo estas conferidas pelos governadores dos respectivos Estados.
Direitos dos Pensionistas
- 2º: Este parágrafo aborda os direitos dos pensionistas dos militares, estabelecendo que as regras sobre pensões serão definidas em leis específicas de cada ente federativo. Isso garante que as pensões sejam tratadas conforme a legislação local, respeitando as particularidades de cada Estado ou do Distrito Federal.
Prevalência da Atividade Militar
- 3º: A inclusão do inciso XVI do artigo 37 estabelece que, para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, as disposições relacionadas à atividade militar prevalecerão sobre as regras gerais do serviço público. Isso significa que, apesar de serem servidores públicos, os militares têm um regime jurídico diferenciado que considera a natureza específica de suas funções.
Conclusão
O artigo 42 é um componente essencial da estrutura da segurança pública no Brasil, garantindo que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares sejam reconhecidos como instituições militares, com uma hierarquia bem definida e um conjunto de normas que orientam suas operações e direitos. Ele também assegura a proteção dos direitos dos militares e de seus pensionistas, ao mesmo tempo em que estabelece a prevalência da atividade militar sobre as regras gerais do serviço público. Essa abordagem reflete a importância da disciplina e da hierarquia nas funções que esses órgãos desempenham em benefício da sociedade.
Questões de múltipla escolha
Questão 1
Sobre os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, assinale a alternativa correta:
- A) São considerados civis e não possuem hierarquia militar.
B) São militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizados com base na hierarquia e disciplina.
C) Apenas os bombeiros militares têm status de militares.
D) Os membros das Polícias Militares são subordinados apenas ao governo federal.
Questão 2
De acordo com o § 1º do artigo 42, as patentes dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são conferidas:
- A) Pelo presidente da República.
B) Pelo governador do respectivo Estado.
C) Pela Assembleia Legislativa.
D) Pelo Comando Geral da Polícia Militar.
Questão 3
Sobre os direitos dos pensionistas dos militares, o que estabelece o § 2º do artigo 42?
- A) Aplicam-se as disposições do Regime Geral de Previdência Social.
B) A pensão é fixada pela União, independentemente de legislação estadual.
C) Aplicam-se as regras que forem fixadas em lei específica do respectivo ente estatal.
D) Os pensionistas não têm direito a pensão se o militar estiver em atividade.
Questão 4
O § 3º do artigo 42 determina que os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios estão sujeitos a:
- A) Apenas às regras gerais do serviço público.
B) Regras específicas que garantem a prevalência da atividade militar.
C) As mesmas regras aplicáveis a servidores civis.
D) Nenhuma regra específica, uma vez que atuam apenas em operações militares.
Questão 5
Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o conceito de hierarquia e disciplina nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, conforme disposto no artigo 42?
- A) A hierarquia é flexível e as decisões podem ser contestadas por qualquer membro.
B) A disciplina é opcional, dependendo da função exercida.
C) A hierarquia e a disciplina são fundamentais para o funcionamento dessas instituições.
D) Os membros têm autonomia total para agir sem seguir ordens.
Gabarito
Questão 1: B) São militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizados com base na hierarquia e disciplina.
Explicação: O artigo 42 estabelece claramente que os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são considerados militares, organizados de acordo com a hierarquia e a disciplina, que são características fundamentais dessas instituições.
Questão 2: B) Pelo governador do respectivo Estado.
Explicação: De acordo com o § 1º do artigo 42, as patentes dos oficiais são conferidas pelos governadores dos Estados, conforme estabelecido na legislação estadual.
Questão 3: C) Aplicam-se as regras que forem fixadas em lei específica do respectivo ente estatal.
Explicação: O § 2º do artigo 42 especifica que os direitos dos pensionistas dos militares devem ser definidos em leis específicas de cada ente federativo, ou seja, a regulamentação é de responsabilidade do Estado, do Distrito Federal ou do Território.
Questão 4: B) Regras específicas que garantem a prevalência da atividade militar.
Explicação: O § 3º estabelece que, para os militares dos Estados e do Distrito Federal, as disposições relacionadas à atividade militar têm prevalência sobre as regras gerais do serviço público. Isso significa que eles têm um regime jurídico próprio.
Questão 5: C) A hierarquia e a disciplina são fundamentais para o funcionamento dessas instituições.
Explicação: O caput do artigo 42 menciona que a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros é baseada na hierarquia e disciplina, que são essenciais para a eficácia e a ordem dentro dessas instituições.
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