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Direito Constitucional: Análise do Art. 47º Sobre do Poder Legislativo – Seção I – do Congresso Nacional  – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

Explicando

O artigo 47 da Constituição Federal do Brasil trata das regras que regem as deliberações no âmbito do Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Vamos analisar cada parte desse artigo de maneira detalhada.

Compreensão do Artigo 47

Caput

O caput do artigo estabelece que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros.

Conceitos Importantes:

1. Deliberações: Refere-se às decisões tomadas pelos membros das casas legislativas em relação a projetos de lei, emendas constitucionais, requerimentos e outras questões que precisam ser decididas.

2. Maioria dos Votos: Significa que, para que uma proposta seja aprovada, deve receber mais votos a favor do que contra. A maioria pode ser simples ou absoluta.

3. Maioria Absoluta: Refere-se ao número de membros presentes que deve ser superior à metade do total de membros de uma Casa. Por exemplo, na Câmara dos Deputados, que possui 513 membros, a maioria absoluta é de 257 deputados.

4. Disposição Constitucional em Contrário: Significa que existem situações em que a Constituição estabelece regras específicas para determinadas deliberações, podendo exigir quóruns diferentes, como a aprovação de emendas constitucionais, que necessitam de três quintos dos votos em dois turnos.

Importância do Artigo 47

1. Estabilidade e Segurança Jurídica: A exigência de uma maioria absoluta para que as deliberações sejam válidas assegura que as decisões são tomadas de forma representativa, evitando que um número pequeno de membros tome decisões que possam afetar toda a sociedade.

2. Facilitação do Processo Legislativo: Ao estabelecer que a maioria dos votos é suficiente para a aprovação de propostas, o artigo visa simplificar o processo legislativo, permitindo que as Casas do Congresso funcionem de maneira mais eficiente.

3. Flexibilidade nas Normas Internas: O artigo também reconhece que podem existir disposições específicas na própria Constituição que demandem quóruns diferentes, como para emendas constitucionais ou outros tipos de votação. Isso reflete a necessidade de um equilíbrio entre a maioria e as proteções para direitos fundamentais.

Conclusão

O artigo 47 é um pilar fundamental do funcionamento do Poder Legislativo brasileiro, definindo como as decisões são tomadas nas duas casas do Congresso Nacional. A exigência de maioria absoluta para a deliberação, salvo disposições em contrário, promove um processo democrático e representativo, essencial para a eficácia da legislação e para a estabilidade das instituições democráticas no Brasil. Essa norma é crucial para garantir que as vozes de uma quantidade significativa de representantes sejam consideradas em todas as decisões, refletindo a diversidade de interesses da população.

Questões de múltipla escolha

Questão 1

De acordo com o artigo 47 da Constituição Federal, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas por:

1. A) Maioria simples dos votos, independentemente da presença dos membros.
   B) Maioria absoluta de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
   C) Unanimidade de votos dos membros presentes.
   D) Votação secreta, independentemente da quantidade de membros presentes.

Questão 2

O que se entende por “maioria absoluta” no contexto do artigo 47 da Constituição?

1. A) A quantidade total de membros da Casa.
   B) Mais da metade do total de membros da Casa, independentemente dos presentes.
   C) Mais da metade dos membros presentes na votação.
   D) Um terço dos membros da Casa.

Questão 3

O artigo 47 menciona que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações requerem:

1. A) Apenas a presença de um terço dos membros.
   B) A presença de todos os membros da Casa.
   C) A presença da maioria absoluta de seus membros.
   D) O quorum mínimo definido pelo regimento interno.

Questão 4

Qual das opções abaixo pode ser considerada uma exceção à regra estabelecida pelo artigo 47?

1. A) Aprovação de moções de aplauso.
   B) Aprovação de projetos de lei ordinária.
   C) Aprovação de emendas constitucionais.
   D) Aprovação de requerimentos de informação.

Questão 5

Em um contexto de deliberação legislativa, qual é o principal objetivo da exigência de maioria absoluta?

1. A) Garantir que todas as decisões sejam unânimes.
   B) Proteger os direitos de minoria em decisões legislativas.
   C) Facilitar a tomada de decisões em caso de urgência.
   D) Assegurar que as decisões reflitam a vontade de uma parte significativa dos representantes.

Gabarito Explicado

Questão 1

Resposta Correta: B) Maioria absoluta de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Explicação: O artigo 47 estabelece que as deliberações são tomadas por maioria dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros. Isso significa que para que uma decisão seja válida, deve haver mais votos a favor do que contra, e a quantidade de membros presentes deve ser superior à metade do total de membros da Casa.

Questão 2

Resposta Correta: B) Mais da metade do total de membros da Casa, independentemente dos presentes.

Explicação: A “maioria absoluta” refere-se à metade mais um do total de membros da Casa. Por exemplo, na Câmara dos Deputados, que possui 513 membros, a maioria absoluta é 257. Esse conceito é fundamental para assegurar que as decisões refletem a vontade de uma quantidade significativa de representantes.

Questão 3

Resposta Correta: C) A presença da maioria absoluta de seus membros.

Explicação: O artigo 47 menciona que as deliberações necessitam da presença da maioria absoluta dos membros para serem válidas. Isso assegura que um número mínimo de representantes esteja presente para tomar decisões que afetarão a sociedade.

Questão 4

Resposta Correta: C) Aprovação de emendas constitucionais.

Explicação: A aprovação de emendas constitucionais exige um quórum especial, que é de três quintos dos votos em dois turnos, o que é uma exceção à regra geral de maioria absoluta estabelecida no artigo 47.

Questão 5

Resposta Correta: D) Assegurar que as decisões reflitam a vontade de uma parte significativa dos representantes.

Explicação: A exigência de maioria absoluta visa garantir que as decisões sejam tomadas de forma representativa, refletindo a vontade de uma quantidade significativa de representantes e não apenas uma maioria simples. Isso ajuda a proteger os interesses da população que eles representam e assegura um equilíbrio nas deliberações.

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