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Direito Constitucional: Análise do Art. 48º Sobre Atribuições do Congresso Nacional – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII – concessão de anistia;

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII – telecomunicações e radiodifusão;

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”

Explicando

O Artigo 48 da Constituição Federal do Brasil define as competências do Congresso Nacional, estabelecendo que ele pode legislar sobre diversas matérias que são de competência da União, sempre com a sanção do Presidente da República, exceto em casos específicos previstos nos artigos 49, 51 e 52, que tratam de matérias que podem ser decididas diretamente pelo Congresso sem necessidade de sanção presidencial.

Estrutura e Conteúdo do Artigo 48

1. Competência Legislativa: O artigo enfatiza que o Congresso Nacional é o órgão responsável pela criação de leis que afetem diretamente a União, abrangendo uma ampla gama de assuntos.

2. Sanção do Presidente: A sanção presidencial é necessária para a maioria das legislações, o que implica um sistema de checks and balances (freios e contrapesos), assegurando que tanto o Legislativo quanto o Executivo participem do processo legislativo.

3. Matérias Específicas: O artigo lista 15 tópicos que são exemplos do que o Congresso pode legislar. Esses tópicos são fundamentais para a estrutura e funcionamento do Estado brasileiro.

Principais Tópicos do Artigo 48

I – Sistema Tributário

O Congresso é responsável por legislar sobre o sistema tributário, incluindo a arrecadação e a distribuição de rendas. Isso garante que a União tenha um marco legal que organize como impostos e taxas são geridos e coletados.

II – Planejamento Orçamentário

Inclui a elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, além da gestão de operações de crédito e dívida pública. Esses elementos são cruciais para a saúde fiscal do país e para garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

III – Forças Armadas

O Congresso pode fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas, assegurando a adequação das forças militares às necessidades de defesa nacional.

IV – Planos de Desenvolvimento

Refere-se à criação de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que orientam o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

V – Território Nacional

O Congresso legisla sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, além dos bens do domínio da União, o que é essencial para a soberania e a administração territorial.

VI – Territórios e Estados

Legisla sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, após consulta às Assembleias Legislativas, respeitando a autonomia dos entes federativos.

VII – Sede do Governo

O Congresso pode autorizar a transferência temporária da sede do Governo Federal, uma disposição que pode ser importante em situações de emergência.

VIII – Anistia

O Congresso tem a competência de conceder anistia, uma medida legal que pode ser utilizada para reparar injustiças.

IX – Organização do Poder Público

O artigo também abrange a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

X e XI – Cargos Públicos e Ministérios

O Congresso pode criar, transformar e extinguir cargos e Ministérios, o que é essencial para a adaptação da administração pública às demandas sociais e administrativas.

XII – Telecomunicações e Radiodifusão

Legisla sobre telecomunicações e radiodifusão, áreas essenciais na era da informação.

XIII e XIV – Questões Financeiras

Aborda matéria financeira, cambial, monetária e a gestão da dívida pública, fundamentais para a estabilidade econômica do país.

XV – Subsídios

Estabelece que o Congresso pode fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitando o que é disposto em outros artigos da Constituição.

Conclusão

O Artigo 48 é crucial para entender como o Congresso Nacional exerce seu papel legislativo na estrutura do Estado brasileiro, assegurando que uma ampla gama de assuntos que afetam diretamente a União sejam regulados. A necessidade de sanção presidencial em muitos casos garante uma colaboração entre os poderes Legislativo e Executivo, essencial para o funcionamento da democracia e da governança no Brasil.

Questões de múltipla escolha

1. Sobre a função do Congresso Nacional, segundo o Art. 48 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

1. a) O Congresso pode legislar sobre qualquer matéria, sem restrições.
   b) O Congresso não necessita da sanção do Presidente para legislar sobre assuntos financeiros.
   c) O Congresso é responsável pela elaboração de leis relacionadas ao sistema tributário e planejamento orçamentário, sempre com a sanção do Presidente.
   d) O Congresso Nacional não possui competência para legislar sobre a organização administrativa do Executivo.

2. Em relação ao planejamento orçamentário previsto no Art. 48, quais dos seguintes documentos são mencionados?

1. a) Plano Diretor e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
   b) Orçamento Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.
   c) Plano Plurianual e Orçamento Anual.
   d) Orçamento Plurianual e Relatório de Gestão Fiscal.

3. De acordo com o Art. 48, o Congresso Nacional pode legislar sobre a criação e extinção de:

1. a) Apenas Ministérios.
   b) Cargos, empregos e funções públicas.
   c) Apenas cargos públicos federais.
   d) Apenas órgãos do Poder Judiciário.

4. Sobre a competência do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

1. a) O Congresso pode legislar sobre telecomunicações sem a necessidade de qualquer sanção.
   b) A criação de Ministérios não depende da aprovação do Congresso Nacional.
   c) O Congresso deve ouvir as Assembleias Legislativas em caso de desmembramento de Territórios ou Estados.
   d) A concessão de anistia é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República.

5. Em relação aos limites do território nacional, segundo o Art. 48, cabe ao Congresso Nacional:

1. a) Definir a política externa do Brasil.
   b) Legislar sobre o espaço aéreo e marítimo do país.
   c) Determinar a quantidade de impostos a serem cobrados.
   d) Regulamentar a privatização de empresas estatais.

6. A sanção do Presidente da República, conforme o Art. 48, é dispensada em quais casos?

1. a) Em todas as matérias legislativas.
   b) Para matérias especificadas nos artigos 49, 51 e 52 da Constituição.
   c) Apenas em casos de urgência.
   d) Para leis que envolvam a criação de Ministérios.

7. Qual dos seguintes itens NÃO é uma das atribuições do Congresso Nacional segundo o Art. 48?

1. a) A criação e extinção de cargos públicos.
   b) A fixação de normas para o funcionamento do Judiciário.
   c) A organização do Ministério Público da União.
   d) O planejamento orçamentário e a gestão da dívida pública.

Gabarito e Explicações

1. Alternativa correta: c) O Congresso é responsável pela elaboração de leis relacionadas ao sistema tributário e planejamento orçamentário, sempre com a sanção do Presidente.
   Explicação: O Art. 48 da Constituição afirma que o Congresso Nacional pode legislar sobre o sistema tributário e o planejamento orçamentário, mas essa legislação requer a sanção do Presidente da República, salvo nas situações específicas dos artigos 49, 51 e 52.

2. Alternativa correta: c) Plano Plurianual e Orçamento Anual.
   Explicação: O Art. 48 menciona explicitamente que o Congresso deve legislar sobre o plano plurianual e o orçamento anual, sendo estes documentos fundamentais para a gestão financeira do governo.

3. Alternativa correta: b) Cargos, empregos e funções públicas.

   Explicação: O Art. 48 menciona que cabe ao Congresso legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, conforme a lei.

4. Alternativa correta: c) O Congresso deve ouvir as Assembleias Legislativas em caso de desmembramento de Territórios ou Estados.
   Explicação: O Art. 48, inciso VI, menciona que a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados deve ser feito com a audição das respectivas Assembleias Legislativas.

5. Alternativa correta: b) Legislar sobre o espaço aéreo e marítimo do país.
   Explicação: O Art. 48, inciso V, diz que o Congresso pode legislar sobre limites do território nacional e sobre o espaço aéreo e marítimo, o que inclui a definição de áreas de domínio da União.

6. Alternativa correta: b) Para matérias especificadas nos artigos 49, 51 e 52 da Constituição.
   Explicação: A sanção do Presidente é dispensada para as matérias específicas mencionadas nos artigos 49, 51 e 52, que tratam de assuntos como a fiscalização do Executivo pelo Legislativo e as atribuições do Congresso.

7. Alternativa correta: b) A fixação de normas para o funcionamento do Judiciário.
   Explicação: O Art. 48 não confere ao Congresso a atribuição de fixar normas para o funcionamento do Judiciário. Essa função é própria do Judiciário e das leis que regulamentam seu funcionamento. As demais alternativas mencionam funções que estão diretamente ligadas à competência do Congresso Nacional conforme estipulado na Constituição.

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