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Direito Constitucional: Análise do Art. 51º Sobre Câmara dos Deputados – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III – elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.”

Explicando

O Artigo 51 da Constituição Federal do Brasil estabelece competências privativas da Câmara dos Deputados, que são funções que somente essa Casa Legislativa pode exercer. Vamos analisar cada um dos incisos:

I – Autorizar a Instauração de Processo

Esse inciso prevê que a Câmara dos Deputados deve autorizar, por uma maioria qualificada de dois terços de seus membros, a instauração de processos judiciais contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado. Isso significa que a Câmara desempenha um papel fundamental no controle dos atos dos membros do Executivo, garantindo que eles possam ser responsabilizados judicialmente, preservando, assim, a accountability no governo.

II – Tomada de Contas do Presidente da República

A Câmara tem a responsabilidade de proceder à tomada de contas do Presidente da República caso ele não apresente as contas ao Congresso Nacional dentro de um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa competência garante que o Legislativo possa fiscalizar a gestão fiscal e financeira do Executivo, assegurando que o uso dos recursos públicos seja transparente e responsável.

III – Elaborar seu Regimento Interno

Este inciso estabelece que a Câmara dos Deputados deve elaborar seu próprio regimento interno. O regimento é um conjunto de normas que regula o funcionamento interno da Casa, incluindo a organização das sessões, os procedimentos legislativos, e as atribuições dos parlamentares. Essa autonomia é crucial para a autoadministração da Câmara.

IV – Dispor sobre Organização e Funcionamento

A Câmara tem a competência de organizar seu funcionamento, o que inclui a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços. Além disso, a Câmara pode propor leis para fixar a remuneração desses cargos, respeitando as diretrizes orçamentárias. Essa competência permite que a Câmara administre seus recursos humanos de forma eficiente, adaptando-se às suas necessidades e ao contexto orçamentário.

V – Eleger Membros do Conselho da República

A Câmara dos Deputados é responsável por eleger membros do Conselho da República, conforme previsto no Art. 89, VII da Constituição. O Conselho da República é um órgão de assessoria direta ao Presidente da República, que atua em momentos de crise ou para discutir assuntos relevantes para a nação. Essa competência fortalece a participação da Câmara em questões de grande importância política.

Conclusão

Essas competências conferidas à Câmara dos Deputados são fundamentais para o funcionamento da democracia brasileira, permitindo um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Elas garantem a responsabilidade do Executivo, a autonomia legislativa e a participação em decisões de relevância nacional.

Questões de múltipla escolha

Questão 1

Sobre a competência privativa da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

1. A) A Câmara pode autorizar a instauração de processos contra qualquer membro do Executivo por simples maioria.
2. B) A instauração de processo contra o Presidente da República requer autorização de dois terços dos membros da Câmara.
3. C) O Vice-Presidente da República não pode ser processado pela Câmara dos Deputados.
4. D) A Câmara não tem responsabilidade sobre a tomada de contas do Presidente da República.

Questão 2

Qual das opções a seguir descreve corretamente a responsabilidade da Câmara dos Deputados em relação à tomada de contas do Presidente da República?

1. A) A Câmara deve avaliar as contas apresentadas a cada sessão legislativa sem prazos específicos.
2. B) A Câmara deve proceder à tomada de contas se o Presidente não apresentar as contas dentro de 30 dias.
3. C) A tomada de contas ocorre somente a pedido do Senado Federal.
4. D) A Câmara deve tomar as contas do Presidente se estas não forem apresentadas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Questão 3

A respeito da elaboração do regimento interno da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta:

1. A) O regimento interno é elaborado em conjunto com o Senado Federal.
2. B) Cada legislatura pode criar um novo regimento interno, sem seguir o anterior.
3. C) O regimento interno é um instrumento que regula o funcionamento e a organização da Câmara.
4. D) A elaboração do regimento interno da Câmara é uma competência exclusiva do Presidente da República.

Questão 4

No que diz respeito à organização interna da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

1. A) A Câmara não pode criar ou extinguir cargos e funções em sua estrutura.
2. B) A criação de cargos e funções deve seguir as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3. C) A Câmara pode decidir sobre sua organização sem considerar as leis orçamentárias.
4. D) A remuneração dos cargos criados é fixada unicamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 5

Sobre a eleição de membros do Conselho da República, é correto afirmar que:

1. A) A Câmara dos Deputados não tem participação na escolha dos membros desse Conselho.
2. B) Os membros do Conselho da República são eleitos exclusivamente pelo Senado Federal.
3. C) A eleição dos membros do Conselho da República pela Câmara ocorre conforme o que estabelece o art. 89, VII da Constituição.
4. D) O Conselho da República é formado apenas por representantes da sociedade civil.

Gabarito e Explicações

Questão 1

Resposta correta: B) A instauração de processo contra o Presidente da República requer autorização de dois terços dos membros da Câmara.

Explicação: O Art. 51, inciso I, da Constituição Federal estabelece que a Câmara dos Deputados deve autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processos contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado. As outras alternativas estão incorretas: A) é falsa porque requer uma maioria qualificada; C) é falsa porque o Vice-Presidente pode ser processado; D) é falsa porque a Câmara tem essa responsabilidade.

Questão 2

Resposta correta: D) A Câmara deve tomar as contas do Presidente se estas não forem apresentadas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Explicação: De acordo com o Art. 51, inciso II, a Câmara tem a responsabilidade de proceder à tomada de contas do Presidente da República se as contas não forem apresentadas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. As outras alternativas estão incorretas: A) é falsa porque há um prazo específico; B) é falsa porque o prazo é de 60 dias, não 30; C) é falsa porque essa responsabilidade é da Câmara.

Questão 3

Resposta correta: C) O regimento interno é um instrumento que regula o funcionamento e a organização da Câmara.

Explicação: O Art. 51, inciso III, afirma que a Câmara deve elaborar seu regimento interno, que é um conjunto de normas que organiza e regula o funcionamento da Casa. As outras opções estão incorretas: A) é falsa porque o regimento é elaborado pela própria Câmara; B) é falsa porque o regimento não muda a cada legislatura; D) é falsa porque a elaboração do regimento é uma competência da própria Câmara.

Questão 4

Resposta correta: B) A criação de cargos e funções deve seguir as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Explicação: O inciso IV do Art. 51 permite que a Câmara organize seu funcionamento e crie cargos, mas isso deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias. As outras alternativas estão incorretas: A) é falsa porque a Câmara pode criar ou extinguir cargos; C) é falsa porque deve considerar as leis orçamentárias; D) é falsa porque a remuneração deve respeitar a legislação vigente.

Questão 5

Resposta correta: C) A eleição dos membros do Conselho da República pela Câmara ocorre conforme o que estabelece o art. 89, VII da Constituição.

Explicação: O Art. 51, inciso V, menciona que a Câmara é responsável por eleger membros do Conselho da República, conforme previsto no Art. 89. As demais alternativas estão incorretas: A) é falsa porque a Câmara participa na escolha; B) é falsa porque o Senado não é o único responsável; D) é falsa porque o Conselho da República inclui representantes do governo e da sociedade, não apenas da sociedade civil.

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