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Direito Constitucional: Análise do Art. 56º Sobre Deputados e dos Senadores – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
- 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
- 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
- 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.”
Explicando
O Artigo 56 da Constituição Federal do Brasil estabelece as situações em que um Deputado ou Senador não perde o mandato, mesmo quando assume outras funções ou se licencia. Este artigo é importante para garantir a continuidade do exercício do mandato e a representação popular, evitando lacunas no funcionamento do Legislativo.
Disposições do Artigo 56
I – Manutenção do Mandato em Caso de Investidura em Cargo Público
“Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.”
Esse inciso garante que, ao assumir um dos cargos mencionados, o parlamentar não perderá seu mandato. Essa previsão é fundamental, pois permite que os representantes do povo mantenham suas funções legislativas mesmo quando ocupam cargos no Executivo, fortalecendo a articulação entre os poderes. No entanto, essa opção de não perder o mandato também pode ser uma forma de controle, uma vez que a presença de parlamentares em cargos do Executivo pode influenciar decisões políticas e administrativas.
II – Licença por Motivo de Saúde ou Interesse Particular
“Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.”
Este inciso prevê que um parlamentar pode se licenciar por motivos de saúde ou por interesses pessoais sem que isso resulte na perda do mandato, desde que a licença não ultrapasse 120 dias em uma sessão legislativa. Essa disposição é importante para proteger a saúde e os interesses do parlamentar, permitindo que ele se afaste quando necessário, sem prejuízo de sua representatividade.
Parágrafos do Artigo 56
1º – Convocação de Suplente
“O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.”
Quando um parlamentar se afasta ou não pode exercer suas funções, um suplente é convocado para assumir temporariamente o mandato. Essa medida assegura a continuidade do trabalho legislativo e a representação da população, evitando a interrupção das atividades da Casa.
2º – Eleição para Preenchimento de Vaga
“Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.”
Caso um Deputado ou Senador deixe o cargo e não haja um suplente disponível, será realizada uma eleição para preencher a vaga, mas isso só ocorrerá se faltar mais de 15 meses para o término do mandato. Essa regra é fundamental para garantir a representação popular e a continuidade das atividades legislativas.
3º – Opção pela Remuneração do Mandato
“Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.”
Se um parlamentar assume um cargo no Executivo (como Ministro de Estado ou Secretário de Estado), ele pode optar por continuar recebendo a remuneração do mandato, em vez de ser remunerado pelo novo cargo. Essa opção permite que o parlamentar mantenha a independência financeira e política, evitando que sua escolha de carreira interfira na sua atuação legislativa.
Conclusão
O Artigo 56 da Constituição Federal tem como objetivo proteger o mandato dos Deputados e Senadores em situações de investidura em cargos executivos ou licenças. As disposições previstas asseguram a continuidade da representação legislativa, garantem a convocação de suplentes e estabelecem procedimentos claros para o preenchimento de vagas. Isso reflete a preocupação do legislador em manter a funcionalidade do sistema democrático e garantir que a voz do povo continue a ser ouvida no processo legislativo.
Questões de múltipla escolha
Questão 1
De acordo com o Artigo 56 da Constituição Federal, um Deputado ou Senador não perderá o mandato se:
- A) For nomeado para um cargo de confiança em uma estatal.
- B) Assumir o cargo de Ministro de Estado.
- C) Receber licença por motivos pessoais, independentemente da duração.
- D) Participar de atividades políticas de outras esferas.
Questão 2
Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a situação em que um suplente deve ser convocado?
- A) Quando o parlamentar se afasta por até 90 dias.
- B) Quando o parlamentar assume um cargo de Ministro de Estado.
- C) Quando o mandato de um parlamentar termina.
- D) Quando um parlamentar é licenciado por doença por mais de 120 dias.
Questão 3
O que ocorre se um Deputado ou Senador ficar afastado por licença superior a 120 dias?
- A) A vaga será preenchida por um novo candidato.
- B) O parlamentar perde automaticamente o mandato.
- C) Um suplente será convocado para ocupar o cargo.
- D) O parlamentar deverá retornar imediatamente ao trabalho.
Questão 4
Se um Deputado ou Senador assumir um cargo no Executivo, ele pode:
- A) Receber a remuneração do novo cargo imediatamente.
- B) Optar por manter a remuneração do mandato.
- C) Perder o mandato automaticamente.
- D) Não receber remuneração de nenhum dos cargos.
Questão 5
De acordo com o § 2º do Artigo 56, se ocorrer uma vaga e não houver suplente disponível, será realizada uma eleição:
- A) Para preencher a vaga apenas se faltar menos de 15 meses para o término do mandato.
- B) Para preencher a vaga independentemente do tempo restante do mandato.
- C) Somente se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
- D) A critério da Mesa Diretora da Casa.
Questão 6
Qual das opções abaixo representa uma condição em que um Deputado ou Senador pode se licenciar sem perder o mandato?
- A) Para participar de eventos políticos.
- B) Por motivo de doença.
- C) Para se candidatar a outro cargo.
- D) Para assumir uma posição em uma empresa privada.
Questão 7
A licença para tratar de interesse particular, conforme o Art. 56, deve ter uma duração máxima de:
- A) 90 dias.
- B) 180 dias.
- C) 120 dias.
- D) 150 dias.
Gabarito e Explicações
Questão 1
Resposta correta: B) Assumir o cargo de Ministro de Estado.
Explicação: O Artigo 56, inciso I, estabelece que um Deputado ou Senador não perderá o mandato ao ser investido em cargo de Ministro de Estado, entre outros. Essa proteção é importante para garantir a continuidade do exercício do mandato.
Questão 2
Resposta correta: B) Quando o parlamentar assume um cargo de Ministro de Estado.
Explicação: De acordo com o § 1º do Artigo 56, o suplente deve ser convocado em casos de vaga, investidura em funções (como ser Ministro de Estado) ou licença superior a 120 dias.
Questão 3
Resposta correta: C) Um suplente será convocado para ocupar o cargo.
Explicação: Se um Deputado ou Senador se afasta por licença superior a 120 dias, conforme o § 1º do Artigo 56, um suplente é convocado para assegurar a continuidade do mandato.
Questão 4
Resposta correta: B) Optar por manter a remuneração do mandato.
Explicação: O § 3º do Artigo 56 permite que um Deputado ou Senador que assuma um cargo no Executivo opte por continuar recebendo a remuneração do seu mandato, em vez da remuneração do novo cargo.
Questão 5
Resposta correta: C) Somente se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
Explicação: O § 2º do Artigo 56 determina que, se ocorrer uma vaga e não houver suplente, será realizada uma eleição apenas se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
Questão 6
Resposta correta: B) Por motivo de doença.
Explicação: O inciso II do Artigo 56 permite que um Deputado ou Senador se licencie por motivo de saúde ou para tratar de interesses particulares, desde que a licença não ultrapasse 120 dias.
Questão 7
Resposta correta: C) 120 dias.
Explicação: O Artigo 56, inciso II, estabelece que a licença para tratar de interesse particular não pode ultrapassar 120 dias durante uma sessão legislativa. Essa limitação garante a presença do parlamentar nas atividades legislativas.
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