PDF: Direito Constitucional: Análise do Art. 5º sobre direitos e garantias fundamentais parte 3 – Explicações e Questões com Gabarito
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Direito Constitucional: Análise do Art. 5º sobre direitos e garantias fundamentais parte 3 – Explicações e Questões com Gabarito
Artigo 5º Parte 3
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é uma das partes mais importantes, pois estabelece uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais. Abaixo, explico cada inciso que você mencionou.
Incisos do Artigo 5º
XXVII: Os autores têm o direito exclusivo de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, podendo esse direito ser transmitido aos herdeiros. Isso protege a propriedade intelectual dos criadores.
XXVIII: Assegura a proteção das participações individuais em obras coletivas e na reprodução da imagem e voz, bem como o direito de fiscalização sobre a exploração econômica de suas obras.
XXIX: Garante aos autores de inventos industriais um privilégio temporário para sua utilização, protegendo também criações industriais e marcas, visando o interesse social e o desenvolvimento econômico.
XXX: Garante o direito de herança, protegendo a transmissão de bens entre gerações.
XXXI: Regula a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil, beneficiando cônjuges ou filhos brasileiros, a menos que a lei do falecido seja mais favorável.
XXXII: O Estado deve promover a defesa do consumidor, protegendo os direitos dos cidadãos nas relações de consumo.
XXXIII: Todos têm direito a receber informações de órgãos públicos, respeitando prazos legais, exceto em casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade.
XXXIV: Garante, sem pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e a obtenção de certidões.
XXXV: Estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso à justiça.
XXXVI: A lei não pode prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisas julgadas, protegendo a segurança jurídica.
XXXVII: Proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção, garantindo o direito ao devido processo legal.
XXXVIII: Reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos.
XXXIX: Estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, garantindo a legalidade penal.
XL: A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu, protegendo os direitos dos acusados.
XLI: A lei punirá qualquer discriminação que viole direitos e liberdades fundamentais.
XLII: O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível, com penas rigorosas.
XLIII: Define crimes inafiançáveis, incluindo tortura e tráfico de drogas, responsabilizando todos os envolvidos.
XLIV: Qualquer ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado é crime inafiançável e imprescritível.
XLV: Ninguém pode ser punido de forma que a pena passe da pessoa do condenado, exceto em casos específicos de reparação de danos.
XLVI: A lei regulará a individualização da pena, considerando diferentes formas de punição.
XLVII: Proíbe penas cruéis e define condições para a aplicação de penas.
XLVIII: Garante que as penas serão cumpridas em estabelecimentos distintos, respeitando características do delito e do apenado.
XLIX: Garante aos presos o respeito à integridade física e moral.
L: Assegura condições para que presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
LI: Proíbe a extradição de brasileiros, exceto em circunstâncias específicas, protegendo a nacionalidade.
LII: Não será concedida extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião, respeitando direitos humanos.
LIII: Ninguém será processado ou sentenciado sem a autoridade competente, garantindo o devido processo legal.
LIV: Proíbe a privação da liberdade ou de bens sem o devido processo legal.
LV: Garante o contraditório e ampla defesa em processos judiciais e administrativos.
LVI: Proíbe a utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo.
LVII: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, protegendo a presunção de inocência.
LVIII: O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo em casos previstos em lei.
LIX: Ação privada é admitida nos crimes de ação pública, se não for intentada no prazo legal.
LX: A publicidade dos atos processuais pode ser restrita apenas em defesa da intimidade ou interesse social.
LXI: Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
LXII: A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso.
LXIII: O preso deve ser informado de seus direitos, incluindo o direito de permanecer calado.
LXIV: O preso tem o direito de conhecer os responsáveis por sua prisão ou interrogatório.
LXV: A prisão ilegal deve ser relaxada pela autoridade judiciária.
LXVI: Ninguém deve ser mantido preso quando a lei permitir a liberdade provisória.
LXVII: Proíbe a prisão civil por dívida, exceto em casos de obrigação alimentícia e depositário infiel.
Questões de Múltipla Escolha
Qual é o direito exclusivo dos autores mencionado no artigo 5º?
- a) O direito à educação
b) O direito à vida
c) O direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras
d) O direito ao trabalho Sobre a proteção ao consumidor, o que o artigo 5º estabelece?
- a) O Estado deve promover a defesa do consumidor
b) O consumidor não tem direitos garantidos
c) O consumidor deve pagar taxas para defesa de seus direitos
d) A defesa do consumidor é opcional Qual inciso menciona a proibição da criação de juízos de exceção?
- a) XXXVII
b) XXXVIII
c) XXXIX
d) XL O que garante o inciso XXXIX?
- a) A liberdade de expressão
b) A proibição de pena de morte
c) Não há crime sem lei anterior que o defina
d) O direito à informação O que o inciso XLII estabelece sobre o racismo?
- a) É considerado crime passível de fiança
b) É crime inafiançável e imprescritível
c) Não é tratado como crime
d) É crime que pode ser perdoado Qual inciso assegura o direito de herança?
- a) XXX
b) XXXI
c) XXXII
d) XXXIII O que diz o inciso LV sobre o processo judicial?
- a) O réu pode ser julgado sem defesa
b) Garante o contraditório e a ampla defesa
c) Proíbe o uso de advogados
d) Não há necessidade de audiência O que o inciso LXI estabelece sobre a prisão?
- a) Qualquer pessoa pode ser presa sem justificativa
b) A prisão deve ser sempre em flagrante delito ou por ordem judicial
c) A prisão não precisa de autorização judicial
d) As prisões podem ser feitas por qualquer autoridade Sobre a proteção à integridade física e moral dos presos, qual inciso se aplica?
- a) XLIX
b) L
c) LI
d) LII O que o inciso LXVII afirma sobre a prisão civil por dívida?
- a) É permitida para qualquer dívida
b) É proibida, exceto para obrigação alimentícia e depositário infiel
c) É comum em todos os casos
d) Pode ser imposta sem justificativa
Gabarito e Comentários
- c) O direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras
Comentário: O inciso XXVII estabelece que os autores têm o direito exclusivo sobre suas obras. - a) O Estado deve promover a defesa do consumidor
Comentário: O inciso XXXII garante a defesa dos direitos do consumidor pelo Estado. - a) XXXVII
Comentário: O inciso XXXVII proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção, assegurando o devido processo legal. - c) Não há crime sem lei anterior que o defina
Comentário: O inciso XXXIX estabelece a legalidade penal, protegendo os cidadãos contra crimes retroativos. - b) É crime inafiançável e imprescritível
Comentário: O inciso XLII define o racismo como crime com penas severas, não permitindo fiança. - a) XXX
Comentário: O inciso XXX garante o direito de herança, protegendo a transmissão de bens. - b) Garante o contraditório e a ampla defesa
Comentário: O inciso LV assegura que todas as partes têm direito a defesa em processos judiciais. - b) A prisão deve ser sempre em flagrante delito ou por ordem judicial
Comentário: O inciso LXI estabelece que a prisão deve ser justificada e realizada conforme a lei. - a) XLIX
Comentário: O inciso XLIX garante o respeito à integridade física e moral dos presos. - b) É proibida, exceto para obrigação alimentícia e depositário infiel
Comentário: O inciso LXVII define a proibição da prisão civil, exceto em circunstâncias específicas.
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