PDF: Direito Constitucional: Análise do Art. 5º sobre direitos e garantias fundamentais parte 4 – Explicações e Questões com Gabarito

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Direito Constitucional: Análise do Art. 5º sobre direitos e garantias fundamentais parte 4 – Explicações e Questões com Gabarito

Artigo 5º Parte 4

Explicação dos Incisos do Artigo 5º da Constituição Federal

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a proteção da dignidade e liberdade dos cidadãos. Aqui, explico cada inciso mencionado:

Incisos do Artigo 5º

LXVIII: Concede habeas corpus a qualquer pessoa que sofra ou esteja ameaçada de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção. Este recurso é uma proteção fundamental contra abusos de poder.

LXIX: Prevê o mandado de segurança para proteger um direito líquido e certo, quando não há outra ação apropriada, e o ato é praticado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública.

LXX: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, organizações sindicais ou associações que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros.

LXXI: O mandado de injunção é concedido quando falta norma regulamentadora que impeça o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

LXXII: O habeas data é garantido para permitir que o cidadão tenha acesso a informações sobre si mesmo em registros públicos e para corrigir dados errôneos.

LXXIII: Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos que causem danos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio cultural, isentando-o de custas judiciais, salvo em caso de má-fé.

LXXIV: O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, garantindo acesso à justiça.

LXXV: O Estado indenizará o condenado em caso de erro judiciário ou se ficar preso além do tempo estipulado na sentença, assegurando a justiça.

LXXVI: Estabelece que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, promovendo a inclusão.

LXXVII: As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como atos necessários ao exercício da cidadania, garantindo acessibilidade.

LXXVIII: Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, buscando eficiência na Justiça.

LXXIX: Garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais, reconhecendo a importância da privacidade na era digital.

• 1º: As normas de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, garantindo que seus efeitos sejam instantâneos.
• 2º: Os direitos expressos na Constituição não excluem outros direitos que podem ser decorrentes de princípios adotados ou tratados internacionais.
• 3º: Trata dos tratados internacionais sobre direitos humanos, estabelecendo que, uma vez aprovados pelo Congresso, terão status equivalente às emendas constitucionais.
• 4º: O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional que aceitar, garantindo a proteção de direitos humanos em nível internacional.

Questões de Múltipla Escolha

1. Qual recurso é concedido quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência na liberdade de locomoção?

2. a) Mandado de segurança
   b) Habeas corpus
   c) Ação popular
   d) Habeas data

3. Quem pode impetrar um mandado de segurança coletivo?

4. a) Qualquer cidadão
   b) Apenas advogados
   c) Partidos políticos e organizações sindicais
   d) Apenas juízes

5. O que é o mandado de injunção?

6. a) Um recurso para proteger dados pessoais
   b) Um mecanismo para garantir direitos quando faltam normas regulamentadoras
   c) Um pedido de indenização
   d) Uma ação de habeas corpus

7. Qual inciso garante assistência jurídica gratuita a quem não tem recursos?

8. a) LXXI
   b) LXXII
   c) LXXIV
   d) LXXV

9. O que o inciso LXXIII diz sobre a ação popular?

10. a) Somente o governo pode ajuizá-la
    b) Qualquer cidadão pode propor ação popular, isento de custas, salvo má-fé
    c) Apenas associações podem propor
    d) É um recurso exclusivo de advogados

11. Quais são gratuitos para os reconhecidamente pobres, segundo o inciso LXXVI?

12. a) Todos os documentos
    b) Registro civil de nascimento e certidão de óbito
    c) Apenas a certidão de óbito
    d) Apenas o registro de nascimento

13. Qual direito é assegurado pelo inciso LXXVIII?

14. a) O direito à saúde
    b) O direito à razoável duração do processo
    c) O direito à educação
    d) O direito ao trabalho

15. O que estabelece o inciso LXXIX sobre dados pessoais?

16. a) Não há proteção para dados pessoais
    b) É garantida a proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais
    c) A proteção se aplica apenas a dados em papel
    d) A proteção é opcional

17. Os tratados internacionais sobre direitos humanos têm que ser aprovados por quem, segundo o § 3º?

18. a) Somente pelo Presidente da República
    b) Pelo Congresso Nacional em dois turnos
    c) Por tribunais internacionais
    d) Apenas pelo Senado

19. O que diz o § 4º sobre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

20. a) O Brasil não se submete a tribunais internacionais
    b) O Brasil se submete a qualquer tribunal internacional
    c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional que aceitar
    d) O Brasil só se submete a tribunais locais

Gabarito e Comentários

1. b) Habeas corpus
   Comentário: O inciso LXVIII prevê o habeas corpus como proteção contra a violência na liberdade de locomoção.
2. c) Partidos políticos e organizações sindicais
   Comentário: O inciso LXX permite que esses grupos impetrem mandado de segurança coletivo.
3. b) Um mecanismo para garantir direitos quando faltam normas regulamentadoras
   Comentário: O inciso LXXI descreve o mandado de injunção para esse propósito.
4. c) LXXIV
   Comentário: O inciso LXXIV garante assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
5. b) Qualquer cidadão pode propor ação popular, isento de custas, salvo má-fé
   Comentário: O inciso LXXIII assegura essa possibilidade.
6. b) Registro civil de nascimento e certidão de óbito
   Comentário: O inciso LXXVI estabelece esses documentos como gratuitos para os reconhecidamente pobres.
7. b) O direito à razoável duração do processo
   Comentário: O inciso LXXVIII assegura essa celeridade no processo judicial.
8. b) É garantida a proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais
   Comentário: O inciso LXXIX trata da proteção da privacidade em contextos digitais.
9. b) Pelo Congresso Nacional em dois turnos
   Comentário: O § 3º estabelece essa exigência para os tratados sobre direitos humanos.
10. c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional que aceitar
    Comentário: O § 4º menciona essa submissão, assegurando o compromisso do Brasil com os direitos humanos.

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