PDF: Direito Constitucional: Análise do Art. 6º sobre Direitos sociais – Explicações e Questões com Gabarito
Direito Constitucional: Análise do Art. 6º sobre Direitos sociais – Explicações e Questões com Gabarito
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
Explicando
Artigo 6º – Direitos Sociais
O caput do Art. 6º da Constituição estabelece uma lista de direitos sociais fundamentais. Esses direitos são essenciais para garantir uma vida digna e promover a igualdade entre os cidadãos. Vamos explorar cada um deles:
- Educação: Acesso à educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional, além de ser um pilar da cidadania.
- Saúde: O direito à saúde implica que todos devem ter acesso a serviços de saúde adequados e eficientes, incluindo prevenção e tratamento de doenças.
- Alimentação: O direito à alimentação garante que todas as pessoas tenham acesso a uma dieta adequada e suficiente, essencial para a saúde e o bem-estar.
- Trabalho: Este direito envolve não apenas a oportunidade de emprego, mas também condições justas de trabalho e proteção contra o desemprego.
- Moradia: O acesso à moradia digna é vital para a estabilidade e segurança das famílias.
- Transporte: O direito ao transporte refere-se à mobilidade urbana e ao acesso a serviços de transporte público de qualidade.
- Lazer: O lazer é importante para o bem-estar físico e mental, permitindo que as pessoas usufruam de atividades culturais e recreativas.
- Segurança: A segurança implica a proteção contra a violência e a garantia de um ambiente seguro para todos.
- Previdência Social: Esse direito assegura proteção em casos de incapacidade, desemprego ou velhice, oferecendo suporte financeiro.
- Proteção à Maternidade e à Infância: Este direito assegura cuidados especiais para mães e crianças, reconhecendo suas necessidades particulares.
- Assistência aos desamparados: Refere-se à proteção e ao apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo assistência social.
Parágrafo Único – Renda Básica Familiar
O parágrafo único, introduzido pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, traz uma inovação significativa: o direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Essa disposição busca combater a pobreza e garantir uma base mínima de sustento para as famílias mais necessitadas.
Elementos do Parágrafo Único:
- Direito à Renda Básica: O texto garante que todo cidadão em situação de vulnerabilidade terá direito a essa renda, o que representa um avanço na proteção social.
- Garantia pelo Poder Público: A implementação desse direito é responsabilidade do Estado, que deve criar programas permanentes de transferência de renda.
- Normas e Requisitos: A legislação específica determinará como os cidadãos poderão acessar esse benefício, levando em conta a realidade fiscal e orçamentária do país.
O Art. 6º e seu parágrafo único refletem o compromisso do Estado brasileiro em promover justiça social e assegurar dignidade a todos os cidadãos. A inclusão da renda básica familiar representa um passo importante na luta contra a desigualdade e na proteção dos mais vulneráveis. Esses direitos sociais são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos possam ter acesso aos recursos e oportunidades necessários para uma vida digna.
Questões de Múltipla Escolha
Qual dos seguintes direitos NÃO está explicitamente listado no Art. 6º da Constituição?
- a) Educação
b) Transporte
c) Cultura
d) Saúde
O que o Art. 6º considera um direito social relacionado à proteção da infância?
- a) Transporte
b) Assistência aos desamparados
c) Proteção à maternidade e à infância
d) Lazer
O que a Emenda Constitucional nº 114 de 2021 acrescentou ao Art. 6º?
- a) O direito à saúde mental
b) A renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social
c) A educação gratuita em todos os níveis
d) A moradia digna como direito universal
Qual é a principal função do poder público em relação à renda básica familiar, segundo o parágrafo único do Art. 6º?
- a) Criar normas de acesso
b) Garantir a transferência de renda
c) Fiscalizar o uso da renda
d) Prover educação financeira
No contexto do Art. 6º, o que se entende por “vulnerabilidade social”?
- a) Acesso limitado à educação
b) Situação de risco financeiro e social
c) Baixa escolaridade
d) Falta de segurança pública
Qual direito social é essencial para garantir condições justas de trabalho, segundo o Art. 6º?
- a) Moradia
b) Lazer
c) Trabalho
d) Previdência social
O que é considerado um direito social relacionado ao bem-estar físico e mental?
- a) Segurança
b) Lazer
c) Alimentação
d) Moradia
A renda básica familiar, conforme o parágrafo único do Art. 6º, deve ser garantida por qual tipo de programa?
- a) Programa temporário de assistência
b) Programa permanente de transferência de renda
c) Programa de educação financeira
d) Programa de saúde pública
Como o Art. 6º da Constituição busca promover igualdade entre os cidadãos?
- a) Através de políticas de incentivo ao emprego
b) Estabelecendo direitos sociais fundamentais
c) Limitando o acesso à educação superior
d) Criando programas de formação profissional
Qual é a relação entre a previdência social e os direitos sociais, segundo o Art. 6º?
- a) A previdência social é opcional para os cidadãos
b) A previdência social oferece proteção em casos de incapacidade, desemprego ou velhice
c) A previdência social substitui a assistência aos desamparados
d) A previdência social não está relacionada aos direitos sociais
Gabarito Explicado
- c) Cultura
Explicação: O Art. 6º menciona direitos sociais como educação, saúde, e moradia, mas não inclui explicitamente a cultura.
- c) Proteção à maternidade e à infância
Explicação: Este direito assegura cuidados especiais para mães e crianças, abordando suas necessidades específicas.
- b) A renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social
Explicação: A Emenda Constitucional nº 114 de 2021 adicionou o direito à renda básica familiar, visando combater a pobreza.
- b) Garantir a transferência de renda
Explicação: O poder público é responsável por garantir a implementação de programas permanentes de transferência de renda.
b) Situação de risco financeiro e social
Explicação: Vulnerabilidade social refere-se a condições que expõem indivíduos e famílias à pobreza e à insegurança.
- c) Trabalho
Explicação: O direito ao trabalho envolve condições justas e proteção contra o desemprego, sendo essencial para a dignidade.
- b) Lazer
Explicação: O lazer é fundamental para o bem-estar físico e mental, proporcionando atividades culturais e recreativas.
- b) Programa permanente de transferência de renda
Explicação: A renda básica familiar deve ser garantida por programas permanentes, conforme estipulado no parágrafo único.
b) Estabelecendo direitos sociais fundamentais
Explicação: O Art. 6º visa promover igualdade ao garantir direitos sociais que asseguram dignidade e oportunidades a todos.
- b) A previdência social oferece proteção em casos de incapacidade, desemprego ou velhice
Explicação: A previdência social é um direito que protege os cidadãos em situações adversas, complementando os direitos sociais.
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