CLIQUE AQUI: Direito Constitucional: Análise do Art. 31º Sobre Municípios – Explicações e Questões com Gabarito em PDF

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“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
• 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
• 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

Explicando

O Art. 31 da Constituição Brasileira estabelece as diretrizes para a fiscalização do Município, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração pública. Vamos explorar cada um de seus aspectos:

Estrutura Geral do Art. 31

1. Fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal:

O artigo inicia afirmando que a fiscalização do Município será realizada pelo Poder Legislativo, que exerce controle externo sobre as contas do Poder Executivo. Isso assegura que a gestão pública municipal esteja sujeita à supervisão e ao escrutínio da Câmara Municipal, um dos pilares da democracia.

2. Controle Interno do Poder Executivo:

Além do controle externo, a própria administração municipal deve manter um sistema de controle interno. Isso é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e de acordo com as normas legais.

Parágrafos do Art. 31

• 1º – Controle Externo com o Auxílio dos Tribunais de Contas

• Este parágrafo destaca que a fiscalização externa realizada pela Câmara Municipal conta com o apoio dos Tribunais de Contas, que podem ser estaduais ou municipais. Os Tribunais de Contas têm a função de analisar e emitir pareceres sobre a legalidade e a regularidade das contas públicas, ajudando a garantir a transparência e a responsabilização dos gestores.

• 2º – Parecer Prévio sobre as Contas do Prefeito

• O § 2º estabelece que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente só pode ser rejeitado se dois terços dos membros da Câmara Municipal decidirem dessa forma. Isso protege a autonomia dos Tribunais de Contas e garante que a decisão sobre a aceitação ou não das contas do Prefeito seja uma deliberação da maioria qualificada dos vereadores.

• 3º – Acesso às Contas pelos Contribuintes

• Este parágrafo assegura que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte por um período de sessenta dias anualmente. Isso promove a transparência e permite que os cidadãos exerçam seu direito de fiscalização, questionando a legitimidade das contas públicas, em conformidade com a legislação. É um mecanismo importante de controle social, onde a população pode se engajar e participar ativamente da vida política.

• 4º – Vedação à Criação de Tribunais de Contas Municipais

• O último parágrafo proíbe a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Essa vedação tem como objetivo evitar a duplicidade de funções e garantir que a fiscalização se mantenha dentro da estrutura já definida, preservando a eficiência do controle externo por meio dos Tribunais de Contas existentes.

Importância do Art. 31

O Art. 31 é fundamental para assegurar a boa gestão dos recursos públicos nos Municípios. Ele promove a responsabilidade fiscal, a transparência na administração pública e o controle social, conferindo aos cidadãos e ao Legislativo o poder de fiscalizar e questionar a aplicação dos recursos. Dessa forma, o artigo contribui para a consolidação de um Estado democrático e transparente, onde a accountability (prestação de contas) é um valor central.

Questões de Múltipla Escolha

1. A fiscalização do Município é exercida pelo:

1. a) Poder Executivo Municipal
   b) Poder Judiciário Municipal
   c) Poder Legislativo Municipal
   d) Tribunal de Contas da União

2. O controle externo da Câmara Municipal é auxiliado por:

1. a) Conselhos Municipais
   b) Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
   c) Procuradorias Gerais
   d) Associações de Municípios

3. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado:

1. a) Por maioria simples dos membros da Câmara
   b) Apenas com a aprovação do Tribunal de Contas
   c) Por dois terços dos membros da Câmara Municipal
   d) Não pode ser rejeitado

4. As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes por um período de:

1. a) 30 dias
   b) 60 dias
   c) 90 dias
   d) 120 dias

5. É vedada a criação de:

1. a) Câmaras Municipais
   b) Tribunais de Contas Municipais
   c) Conselhos de Desenvolvimento Municipal
   d) Comissões de Fiscalização

6. Qual é a função do controle interno do Poder Executivo Municipal?

1. a) Aprovar o orçamento municipal
   b) Auxiliar na fiscalização externa
   c) Garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos
   d) Representar o Município em ações judiciais

7. A responsabilidade pela fiscalização das contas públicas no Município é do:

1. a) Prefeito
   b) Vice-Prefeito
   c) Poder Legislativo
   d) Tribunal de Justiça

8. O controle externo, conforme o Art. 31, deve ser realizado:

1. a) Somente pelo Tribunal de Contas da União
   b) Apenas pela Câmara Municipal
   c) Com o auxílio de Tribunais de Contas
   d) Exclusivamente por órgãos federais

Gabarito e Explicações

1. c) Poder Legislativo Municipal
   Explicação: O Art. 31 estabelece que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, que realiza o controle externo da gestão pública.

2. b) Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
   Explicação: O controle externo da Câmara Municipal é auxiliado pelos Tribunais de Contas, que podem ser estaduais ou municipais, conforme mencionado no § 1º do artigo.

3. c) Por dois terços dos membros da Câmara Municipal
   Explicação: O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só pode ser rejeitado por uma decisão que reúna dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o § 2º.

4. b) 60 dias

   Explicação: As contas dos Municípios devem ficar à disposição de qualquer contribuinte por um período de sessenta dias, conforme o § 3º do Art. 31.

5. b) Tribunais de Contas Municipais
   Explicação: O § 4º proíbe a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, evitando a duplicidade de funções na fiscalização.

6. c) Garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos
   Explicação: O controle interno do Poder Executivo Municipal tem como função assegurar que a administração pública utilize os recursos de forma eficiente e conforme as normas.

7. c) Poder Legislativo
   Explicação: A responsabilidade pela fiscalização das contas públicas no Município é do Poder Legislativo, que atua por meio da Câmara Municipal.

8. c) Com o auxílio de Tribunais de Contas
   Explicação: O Art. 31 afirma que o controle externo deve ser realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas, seja dos Estados ou do Município.

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