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Direito Constitucional: Análise do Art. 23º sobre União – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)”
Explicando
O Art. 23 da Constituição Federal do Brasil estabelece as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essas competências refletem a necessidade de uma ação integrada entre as diferentes esferas do governo para assegurar o bem-estar da população e a preservação dos bens públicos e culturais.
Análise do Art. 23
Caput: O artigo afirma que as competências listadas são compartilhadas entre as quatro esferas do governo, o que promove uma governança colaborativa e a responsabilização conjunta na implementação de políticas públicas.
Incisos
- Zelar pela guarda da Constituição (I): Esta competência enfatiza a importância de proteger a Constituição e as instituições democráticas, assegurando o funcionamento do Estado de Direito.
- Cuidar da saúde e assistência pública (II): A saúde é um direito fundamental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos é essencial para garantir acesso universal e de qualidade.
- Proteger bens de valor histórico e cultural (III): A preservação do patrimônio cultural é crucial para a identidade nacional e deve ser feita de maneira conjunta.
- Impedir a destruição de obras de arte (IV): A proteção contra a degradação de bens culturais é uma responsabilidade comum, assegurando que a riqueza cultural do Brasil seja mantida.
- Proporcionar acesso à cultura e educação (V): A promoção da educação e da cultura é fundamental para o desenvolvimento social e econômico, sendo uma competência coletiva que deve ser incentivada.
Proteger o meio ambiente (VI):
- A proteção ambiental é uma das grandes questões contemporâneas, e a atuação conjunta é vital para a eficácia das políticas de preservação.
- Preservar florestas, fauna e flora (VII): A preservação dos recursos naturais é uma responsabilidade compartilhada, essencial para a sustentabilidade do planeta.
- Fomentar a produção agropecuária (VIII): O apoio à produção rural e ao abastecimento alimentar é crucial para a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico.
- Promover programas de moradia (IX): A melhoria das condições habitacionais é uma prioridade social, e a cooperação entre os níveis de governo é necessária para a implementação de políticas eficazes.
- Combater a pobreza e marginalização (X): Esta competência destaca a importância de políticas integradas para promover a inclusão social e reduzir as desigualdades.
- Registrar e fiscalizar recursos hídricos e minerais (XI): A gestão dos recursos naturais deve ser monitorada para garantir a sustentabilidade e a justiça social.
- Implantar política de educação para segurança no trânsito (XII): A educação para a segurança no trânsito é fundamental para reduzir acidentes e promover a segurança pública.
Parágrafo único:
Este parágrafo estabelece que leis complementares poderão criar normas para a cooperação entre os entes federativos, visando o desenvolvimento equilibrado e o bem-estar social. Essa previsão é importante para a coordenação de esforços e a maximização dos recursos disponíveis.
O Art. 23 reflete a complexidade da administração pública no Brasil e a necessidade de uma abordagem colaborativa entre diferentes esferas de governo. As competências comuns listadas são essenciais para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, a preservação do patrimônio e a promoção do desenvolvimento sustentável, demonstrando a interdependência das ações governamentais. Essa estrutura busca assegurar que as políticas públicas atendam de forma eficaz às necessidades da população em um contexto de respeito à diversidade e à pluralidade.
Questões de Múltipla Escolha
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição e conservar o patrimônio público.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A proteção dos bens de valor histórico e cultural é uma responsabilidade exclusiva da União.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Cuidar da saúde e assistência pública é uma competência compartilhada entre os diferentes níveis de governo.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A preservação da flora e fauna é uma competência que deve ser exercida apenas pelos Estados.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Os programas de construção de moradias e saneamento básico são de competência comum de todos os entes federativos.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Combater as causas da pobreza e promover a inclusão social é uma responsabilidade somente dos Municípios.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Estabelecer políticas de educação para a segurança do trânsito é uma competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A fiscalização das concessões de direitos de exploração de recursos hídricos é uma competência da União apenas.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A educação, a cultura e a tecnologia são áreas em que os entes federativos devem cooperar.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
As leis complementares devem estabelecer normas para a cooperação entre os entes federativos, visando o desenvolvimento nacional.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Gabarito Explicado
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição e conservar o patrimônio público.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso I do Art. 23 afirma que é responsabilidade de todos os entes federativos zelar pela Constituição e conservar o patrimônio público.
- A proteção dos bens de valor histórico e cultural é uma responsabilidade exclusiva da União.
- Resposta: Errado
- Explicação: A proteção de bens históricos e culturais é uma competência comum, compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o inciso III.
- Cuidar da saúde e assistência pública é uma competência compartilhada entre os diferentes níveis de governo.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso II estabelece que cuidar da saúde e assistência pública é uma responsabilidade comum de todos os entes federativos.
- A preservação da flora e fauna é uma competência que deve ser exercida apenas pelos Estados.
- Resposta: Errado
- Explicação: A preservação da flora e fauna é uma competência comum, de acordo com o inciso VII, que deve ser exercida por todos os níveis de governo.
- Os programas de construção de moradias e saneamento básico são de competência comum de todos os entes federativos.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso IX afirma que a promoção de programas de moradia e saneamento básico é uma competência compartilhada.
Combater as causas da pobreza e promover a inclusão social é uma responsabilidade somente dos Municípios.
- Resposta: Errado
- Explicação: O inciso X estabelece que essa é uma competência comum, envolvendo a atuação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Estabelecer políticas de educação para a segurança do trânsito é uma competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso XII confirma que a educação para a segurança do trânsito é uma responsabilidade comum de todos os entes federativos.
- A fiscalização das concessões de direitos de exploração de recursos hídricos é uma competência da União apenas.
- Resposta: Errado
- Explicação: O inciso XI indica que a fiscalização é uma competência comum, não restrita apenas à União.
- A educação, a cultura e a tecnologia são áreas em que os entes federativos devem cooperar.
- Resposta: Certo
- Explicação: O Art. 23 enfatiza a necessidade de cooperação em várias áreas, incluindo educação e cultura, para o desenvolvimento social.
- As leis complementares devem estabelecer normas para a cooperação entre os entes federativos, visando o desenvolvimento nacional.
- Resposta: Certo
- Explicação: O parágrafo único do Art. 23 afirma que leis complementares podem definir normas para a cooperação entre os entes federativos, visando um desenvolvimento equilibrado.
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