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Direito Constitucional: Análise do Art. 33º Sobre Territórios – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
- 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
- 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
- 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.”
Explicando
O Art. 33 da Constituição Brasileira estabelece diretrizes fundamentais sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, que não tem a mesma autonomia que Estados e Municípios. Vamos analisar cada parte do artigo e seus parágrafos.
Artigo 33: Estrutura e Competências dos Territórios
Organização Administrativa e Judiciária:
O caput do Art. 33 afirma que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. Isso significa que a estrutura de governo e os sistemas judiciais destes territórios serão definidos por meio de legislação específica, que deve respeitar os princípios constitucionais e garantir uma administração pública eficiente.
Divisão em Municípios:
O § 1º permite que os Territórios sejam divididos em Municípios, afirmando que as normas aplicáveis a Municípios, conforme disposto no Capítulo IV da Constituição, também se aplicam aos Municípios que possam ser criados nos Territórios. Isso assegura que as regras sobre a organização municipal e suas competências sejam respeitadas, promovendo uma estrutura de governança local.
Contabilidade e Fiscalização:
O § 2º estipula que as contas do Governo do Território devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com a prévia análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa disposição assegura que a gestão financeira dos Territórios esteja sujeita a um controle rigoroso, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal.
Estrutura Judiciária e Representação:
O § 3º trata das características específicas dos Territórios com mais de cem mil habitantes. Nestes casos, além do Governador, que é nomeado de acordo com as normas constitucionais, haverá a instalação de órgãos judiciários de primeira e segunda instância, representantes do Ministério Público e defensores públicos federais. Isso indica um nível de desenvolvimento e complexidade administrativa que justifica uma estrutura judicial mais robusta. Além disso, o parágrafo menciona que a lei regulará a eleição para a Câmara Territorial, bem como suas competências deliberativas, garantindo que a representação política dos cidadãos seja mantida e que as decisões locais possam ser tomadas de forma democrática.
Concluindo
O Art. 33 estabelece uma base legal sólida para a organização dos Territórios Federais, garantindo a eles a possibilidade de se estruturarem administrativamente, a exigência de controle fiscal rigoroso e a criação de uma estrutura judiciária adequada. Essa articulação promove não apenas a governança, mas também a representação política e a justiça nos Territórios, refletindo a importância destes entes na federação brasileira.
Questões de Múltipla Escolha
Qual é a principal função do Art. 33 da Constituição Brasileira?
- a) Estabelecer a criação de novos Estados.
b) Dispor sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
c) Regular a relação entre Estados e Municípios.
d) Definir a competência dos órgãos do poder executivo.
Segundo o § 1º do Art. 33, os Territórios podem ser divididos em:
- a) Estados.
b) Regiões.
c) Municípios.
d) Distritos Federais.
As contas do Governo do Território devem ser submetidas a qual entidade, conforme o § 2º do Art. 33?
- a) Senado Federal.
b) Tribunal de Contas do Estado.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
O que é requerido para a fiscalização das contas do Governo do Território?
- a) Aprovação pelo Governador.
b) Parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
c) Votação popular.
d) Análise pelo Ministério Público.
Nos Territórios com mais de cem mil habitantes, quais órgãos são mencionados no § 3º?
- a) Apenas o Governador.
b) Órgãos judiciários e defensores públicos.
c) Somente o Ministério Público.
d) Apenas a Câmara Territorial.
A criação de uma Câmara Territorial em um Território com mais de cem mil habitantes é regulamentada por:
- a) Lei federal.
b) Decreto do Governador.
c) Resolução do Congresso Nacional.
d) Portaria do Tribunal de Contas.
O Art. 33 permite a criação de Municípios nos Territórios, sendo que as normas aplicáveis são as mesmas que se aplicam a:
- a) Estados.
b) Distritos.
c) Municípios.
d) Territórios de outros países.
Qual é o objetivo da organização administrativa e judiciária dos Territórios?
- a) Aumentar a arrecadação tributária.
b) Promover a autonomia total dos Territórios.
c) Garantir uma administração pública eficiente e a justiça.
d) Centralizar o poder no Governo Federal.
Gabarito e Explicações
- Qual é a principal função do Art. 33 da Constituição Brasileira?
b) Dispor sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
Explicação: O Art. 33 estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, definindo sua estrutura e funcionamento.
- Segundo o § 1º do Art. 33, os Territórios podem ser divididos em:
c) Municípios.
Explicação: O parágrafo 1º permite a divisão dos Territórios em Municípios, aplicando as normas pertinentes a Municípios estabelecidas na Constituição.
As contas do Governo do Território devem ser submetidas a qual entidade, conforme o § 2º do Art. 33?
c) Congresso Nacional.
Explicação: O § 2º determina que as contas do Governo do Território sejam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
- O que é requerido para a fiscalização das contas do Governo do Território?
b) Parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Explicação: O parecer prévio do Tribunal de Contas da União é uma exigência para a análise das contas do Governo do Território antes da sua apresentação ao Congresso.
- Nos Territórios com mais de cem mil habitantes, quais órgãos são mencionados no § 3º?
b) Órgãos judiciários e defensores públicos.
Explicação: O § 3º menciona que, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
A criação de uma Câmara Territorial em um Território com mais de cem mil habitantes é regulamentada por:
a) Lei federal.
Explicação: A lei que regulamenta a Câmara Territorial e sua competência deliberativa será estabelecida por lei federal, conforme a Constituição.
O Art. 33 permite a criação de Municípios nos Territórios, sendo que as normas aplicáveis são as mesmas que se aplicam a:
c) Municípios.
Explicação: As normas que se aplicam aos Municípios, conforme o Capítulo IV da Constituição, também são válidas para os Municípios criados nos Territórios.
- Qual é o objetivo da organização administrativa e judiciária dos Territórios?
c) Garantir uma administração pública eficiente e a justiça.
Explicação: A organização administrativa e judiciária dos Territórios visa promover uma administração pública eficiente e assegurar a justiça, respeitando os princípios constitucionais.
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