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Direito Constitucional: Análise do Art. 37º Sobre Disposições Gerais – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;   (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)           (Regulamento)

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;                   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

1. a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.              (Regulamento)

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

• 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
• 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)    (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
• 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Regulamento)(Vigência)

I – o prazo de duração do contrato;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – a remuneração do pessoal.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
• 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
• 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

• –

• 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
• 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
• 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
• 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”

Explicando

O Art. 37 da Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios e diretrizes que devem orientar a administração pública em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Vamos analisar os principais pontos deste artigo e suas implicações.

Princípios Fundamentais

1. Legalidade: A administração pública deve agir de acordo com a lei. Nenhuma ação pode ser tomada sem que haja uma base legal que a suporte.
2. Impessoalidade: Os atos administrativos não devem ter caráter pessoal; devem ser realizados em benefício da coletividade, sem favorecer indivíduos específicos.
3. Moralidade: A conduta da administração deve observar padrões éticos e morais, garantindo que as ações públicas sejam justas e corretas.
4. Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre a administração pública.
5. Eficiência: A administração pública deve buscar resultados eficazes, utilizando os recursos de forma racional e otimizada.

Disposições Específicas

1. Acesso aos Cargos Públicos: Os cargos, empregos e funções são acessíveis a brasileiros e estrangeiros (quando permitido por lei), desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

1. Concurso Público: A investidura em cargos públicos depende de aprovação em concurso público, salvo exceções para cargos em comissão. Isso visa garantir que as contratações sejam feitas com base em mérito.

III. Validade do Concurso: Os concursos têm validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma vez por igual período. Isso garante que os aprovados possam ser convocados dentro de um tempo razoável.

1. Prioridade na Convocação: Os aprovados em concurso têm prioridade na convocação para assumir cargos durante o prazo estabelecido, em relação a novos concursados.

1. Funções de Confiança: As funções de confiança e cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos, limitando-se a atribuições de direção e assessoramento.

1. Livre Associação Sindical: Garante ao servidor público o direito de se associar a sindicatos, promovendo a defesa de seus interesses.

VII. Direito de Greve:

O exercício do direito de greve deve ser regulamentado por lei específica, assegurando que os direitos dos servidores sejam respeitados.

VIII. Inclusão de Pessoas com Deficiência: A lei deve reservar cargos e empregos para pessoas com deficiência, garantindo critérios de inclusão.

1. Contratação Temporária: A lei deve definir as condições para contratações temporárias em situações de excepcional interesse público.

1. Remuneração: A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, com revisão geral anual, assegurando transparência e previsibilidade.

XI-XIII. Limites Remuneratórios e Proibições: Estabelece limites para a remuneração dos servidores, proíbe a vinculação de remunerações e define regras sobre acréscimos pecuniários.

XIV-XVI. Acumulação de Cargos: Define as condições para a acumulação de cargos, estabelecendo exceções para professores e profissionais de saúde.

XVII-XXI. Licitações e Autarquias: Detalha a necessidade de licitação para contratações, criação de autarquias e participação em empresas privadas, promovendo transparência e controle.

XXII. Administração Tributária: Prioriza recursos para a administração tributária e promove a integração entre as esferas de governo.

Disposições Finais

Os parágrafos do Art. 37 também tratam da publicidade, prescrição para atos ilícitos, responsabilização de entidades públicas, avaliação de políticas públicas e garantias para servidores, como readaptação e aposentadoria.

Conclusão

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece uma base sólida para a administração pública no Brasil, promovendo princípios de moralidade, eficiência, legalidade e transparência. As diretrizes e regras aqui descritas visam garantir que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, respeitando direitos e promovendo a justiça social. Essas normas são fundamentais para assegurar que o serviço público seja prestado de maneira ética e eficiente, beneficiando toda a sociedade.

Questões de Múltipla Escolha

1. Sobre os princípios que regem a administração pública, qual dos seguintes princípios NÃO está explicitamente mencionado no Art. 37 da Constituição Federal?

1. a) Legalidade
   b) Impessoalidade
   c) Transparência
   d) Moralidade

2. De acordo com o Art. 37, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

1. a) Acordo entre as partes
   b) Aprovação prévia em concurso público
   c) Nomeação direta pelo chefe do executivo
   d) Indicação por um parlamentar

3. Qual é o prazo máximo de validade para um concurso público, conforme disposto no Art. 37 da Constituição?

1. a) Um ano
   b) Dois anos, prorrogável uma vez
   c) Três anos, sem prorrogação
   d) Indefinido

4. Sobre as funções de confiança na administração pública, é correto afirmar que:

1. a) Podem ser ocupadas por qualquer servidor, independente do cargo
   b) Devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
   c) Não necessitam de atribuições específicas
   d) Podem ser exercidas por servidores temporários

5. A respeito do direito de greve dos servidores públicos, conforme o Art. 37, pode-se afirmar que:

6. a) É proibido em qualquer circunstância
   b) Deve ser regulamentado por lei específica
   c) É garantido apenas para servidores federais
   d) Pode ser exercido sem qualquer regulamentação

6. A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para:

1. a) Estrangeiros com visto de trabalho
   b) Pessoas portadoras de deficiência
   c) Servidores aposentados
   d) Membros de partidos políticos

7. Segundo o Art. 37, a publicidade dos atos administrativos deve:

1. a) Promover os servidores públicos
   b) Ser educativa, informativa ou de orientação social
   c) Ser realizada apenas em mídias sociais
   d) Não ser obrigatória

8. Os vencimentos dos servidores públicos, segundo o Art. 37, são:

1. a) Redutíveis em caso de crise econômica
   b) Irredutíveis, salvo disposições específicas
   c) Sempre aumentados em ano eleitoral
   d) Fixados apenas por acordo coletivo

Gabarito e Explicações

1. Resposta: c) Transparência
   Explicação: Os princípios mencionados no Art. 37 são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora a transparência seja um conceito importante, ela não está explicitamente listada entre os princípios do artigo.

2. Resposta: b) Aprovação prévia em concurso público
   Explicação: A investidura em cargo ou emprego público, conforme o Art. 37, II, depende da aprovação em concurso público, exceto para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

3. Resposta: b) Dois anos, prorrogável uma vez
   Explicação: O prazo de validade para concursos públicos é de até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um período igual, conforme estabelecido no Art. 37, III.

4. Resposta: b) Devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
   Explicação: As funções de confiança, conforme o Art. 37, V, devem ser exercidas apenas por servidores efetivos, e os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

5. Resposta: b) Deve ser regulamentado por lei específica
   Explicação: O direito de greve para servidores públicos é garantido, mas deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica, conforme o Art. 37, VII.

6. Resposta: b) Pessoas portadoras de deficiência
   Explicação: O Art. 37, VIII, estabelece que a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, além de definir os critérios de sua admissão.

7. Resposta: b) Ser educativa, informativa ou de orientação social
   Explicação: A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, como diz o § 1º do Art. 37.

8. Resposta: b) Irredutíveis, salvo disposições específicas
   Explicação: Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, conforme o Art. 37, XV, salvo as exceções previstas em outros artigos.

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