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Direito Constitucional: Análise do Art. 45º Sobre do Poder Legislativo – Seção I – do Congresso Nacional  – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.   (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
• 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.”

Explicando

O artigo 45 da Constituição Federal do Brasil trata da composição da Câmara dos Deputados, uma das casas do Poder Legislativo, e estabelece as normas que regem a eleição de seus membros. Vamos analisar cada parte deste artigo.

Estrutura da Câmara dos Deputados

Caput: O caput do artigo 45 afirma que a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Isso significa que os deputados são escolhidos por meio de um processo eleitoral em que os votos são convertidos em cadeiras na Câmara de forma a refletir a proporção de votos recebidos por cada partido ou coligação. Esse sistema busca garantir uma representação mais justa da diversidade da população.

Representação Proporcional

• 1º: Este parágrafo estabelece que o número total de Deputados, bem como a representação de cada Estado e do Distrito Federal, será definido por lei complementar. Essa lei deve levar em consideração a população de cada unidade federativa, garantindo que haja ajustes na representação conforme a variação populacional.

• Regras de Representação:
  • Nenhum Estado ou o Distrito Federal pode ter menos de oito deputados. Essa regra visa garantir uma representação mínima.
  • O limite máximo de 70 deputados por Estado evita que as unidades da Federação com grande população dominem a Câmara, garantindo um equilíbrio na representação.

A lei complementar que estabelece essa divisão deve ser revisada e ajustada no ano anterior às eleições, permitindo que a composição da Câmara reflita mudanças demográficas de forma atualizada e equitativa.

Representação dos Territórios

• 2º: Este parágrafo determina que cada Território do Brasil elegerá quatro deputados. Embora o Brasil não tenha mais Territórios federais (após a criação dos Estados em 1988), essa disposição é uma parte da estrutura constitucional que define a composição da Câmara e ainda é relevante para a história política do Brasil.

Importância do Artigo 45

1. Representatividade: O artigo 45 é fundamental para a democracia brasileira, pois assegura que a Câmara dos Deputados seja composta por representantes que reflitam a diversidade da população. O sistema proporcional é um mecanismo que permite que diferentes vozes e interesses tenham espaço no legislativo.

2. Equilíbrio entre Estados: A determinação de um número mínimo e máximo de deputados por Estado ajuda a equilibrar a representação, evitando que Estados mais populosos tenham uma influência desproporcional em relação aos menos populosos.

3. Atualização da Representação: A exigência de ajustes a cada eleição garante que a composição da Câmara se mantenha relevante e ajustada à realidade demográfica do país.

Conclusão

O artigo 45 da Constituição Federal é uma peça-chave para a estruturação da Câmara dos Deputados, estabelecendo princípios de representação proporcional e garantindo um equilíbrio que considera a população de cada Estado e do Distrito Federal. Essa estrutura é essencial para a manutenção da democracia no Brasil, assegurando que a voz do povo seja ouvida de maneira justa e equitativa.

Questões de múltipla escolha

Questão 1

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo que são eleitos:

1. A) Pelo sistema majoritário.
   B) Pelo sistema proporcional.
   C) Pelo sistema distrital.
   D) Por nomeação direta do Presidente da República.

Questão 2

Segundo o artigo 45, qual é o número mínimo de deputados que cada Estado pode ter?

1. A) 4
   B) 5
   C) 8
   D) 10

Questão 3

Qual é o número máximo de deputados que um Estado pode ter na Câmara dos Deputados, conforme estipulado no artigo 45?

1. A) 50
   B) 60
   C) 70
   D) 80

Questão 4

Como cada Território deve ser representado na Câmara dos Deputados?

1. A) Cada Território elege dois deputados.
   B) Cada Território elege quatro deputados.
   C) Cada Território não tem representação.
   D) Cada Território elege seis deputados.

Questão 5

O número total de deputados da Câmara, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por:

1. A) Decreto do Presidente da República.
   B) Resolução do Senado.
   C) Lei complementar.
   D) Ato do Congresso Nacional.

Gabarito

Questão 1: B) Pelo sistema proporcional.
Explicação: O caput do artigo 45 afirma que os representantes do povo na Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema proporcional, que busca refletir a proporção dos votos recebidos por cada partido ou coligação.

Questão 2: C) 8
Explicação: O § 1º do artigo 45 estabelece que nenhum Estado pode ter menos de oito deputados, garantindo uma representação mínima na Câmara dos Deputados.

Questão 3: C) 70
Explicação: O mesmo § 1º do artigo 45 define que nenhum Estado pode ter mais de 70 deputados, assegurando que as unidades federativas menores tenham voz na composição da Câmara.

Questão 4: B) Cada Território elege quatro deputados.
Explicação: O § 2º do artigo 45 determina que cada Território do Brasil tem direito a eleger quatro deputados, o que garante representação para essas unidades federativas.

Questão 5: C) Lei complementar.
Explicação: O § 1º do artigo 45 estabelece que o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será definido por lei complementar, que deve ser proporcional à população.

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