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Direito Constitucional: Análise do Art. 44º Sobre do Poder Legislativo – Seção I – do Congresso Nacional – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.”
Explicando
O artigo 44 da Constituição Federal do Brasil estabelece a estrutura e a duração do Poder Legislativo, que é fundamental para a organização do Estado democrático. Vamos analisar detalhadamente o que este artigo implica.
Estrutura do Poder Legislativo
Caput: O caput do artigo 44 afirma que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso é uma instituição bicameral, composta por duas casas:
- Câmara dos Deputados: É a casa que representa o povo. Seus membros, os deputados federais, são eleitos por voto direto e proporcional, com o número de representantes de cada estado definido de acordo com sua população. A Câmara é responsável por elaborar e votar leis, além de fiscalizar o Executivo.
- Senado Federal: O Senado é a casa que representa os Estados e o Distrito Federal. Cada estado e o DF elegem três senadores, totalizando 81 membros. Os senadores são eleitos para mandatos de mais longa duração em comparação aos deputados (8 anos, com renovação de metade do Senado a cada 4 anos). O Senado tem funções semelhantes à Câmara, mas também atua em algumas áreas exclusivas, como a aprovação de certas nomeações feitas pelo Presidente da República.
Duração da Legislatura
Parágrafo único: O parágrafo único do artigo 44 estabelece que cada legislatura terá a duração de quatro anos. Isso significa que os mandatos dos deputados e senadores são organizados em períodos de quatro anos. Ao final desse período, ocorrem novas eleições para ambos os cargos, possibilitando a renovação dos representantes e a atualização das demandas sociais no Legislativo.
Importância do Artigo 44
- Democracia Representativa: O artigo 44 é uma peça chave na estrutura da democracia representativa brasileira. A separação entre a Câmara e o Senado garante que tanto a vontade do povo (Câmara) quanto a dos estados (Senado) sejam consideradas na elaboração de leis.
- Estabilidade e Continuidade: A definição da duração da legislatura em quatro anos permite um equilíbrio entre a continuidade do trabalho legislativo e a renovação dos representantes, possibilitando que a população avalie e escolha seus representantes de acordo com a performance de seus mandatos.
- Fiscalização e Responsabilidade: O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, o que é essencial para garantir a accountability dos governantes. O fato de que a legislatura tem um período determinado facilita essa fiscalização, pois permite que os cidadãos avaliem o desempenho de seus representantes ao final do mandato.
Conclusão
O artigo 44 da Constituição é fundamental para a compreensão da estrutura do Poder Legislativo no Brasil. Ele define não apenas a composição do Congresso Nacional, mas também a duração dos mandatos, elementos essenciais para o funcionamento da democracia. Essa organização garante que os representantes eleitos sejam um reflexo da vontade popular e assegura mecanismos de controle e fiscalização sobre o Executivo, contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema democrático.
Questões de múltipla escolha
Questão 1
O que compõe o Poder Legislativo brasileiro, segundo o artigo 44 da Constituição?
- A) Apenas a Câmara dos Deputados.
B) Apenas o Senado Federal.
C) O Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D) As Assembleias Legislativas dos Estados.
Questão 2
Qual é a duração de cada legislatura, conforme o parágrafo único do artigo 44?
- A) Dois anos.
B) Quatro anos.
C) Cinco anos.
D) Seis anos.
Questão 3
Os membros de qual casa do Congresso Nacional são eleitos por voto direto e proporcional?
- A) Apenas o Senado Federal.
B) Apenas a Câmara dos Deputados.
C) Ambas as casas.
D) Nenhuma das casas.
Questão 4
Qual é a principal função do Poder Legislativo, conforme definido no artigo 44?
- A) Executar as leis.
B) Elaborar e votar leis.
C) Julgar questões jurídicas.
D) Representar o Executivo.
Questão 5
Sobre a composição do Senado Federal, é correto afirmar que:
- A) Cada estado tem um número proporcional de senadores de acordo com sua população.
B) Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores.
C) O Senado é composto apenas por senadores escolhidos pelo Presidente da República.
D) O Senado é constituído exclusivamente por representantes do Poder Executivo.
Gabarito
Questão 1: C) O Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Explicação: O caput do artigo 44 define claramente que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que inclui ambas as casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Questão 2: B) Quatro anos.
Explicação: O parágrafo único do artigo 44 estabelece que cada legislatura tem a duração de quatro anos, definindo o período em que os representantes eleitos exercem suas funções.
Questão 3: B) Apenas a Câmara dos Deputados.
Explicação: A Câmara dos Deputados é composta por deputados federais eleitos por voto direto e proporcional. No Senado, os senadores também são eleitos, mas com um sistema diferente, e não são considerados “voto proporcional” da mesma maneira que na Câmara.
Questão 4: B) Elaborar e votar leis.
Explicação: A principal função do Poder Legislativo é elaborar e aprovar leis, além de fiscalizar o Executivo, conforme o papel que lhe é atribuído na estrutura do governo.
Questão 5: B) Cada estado e o Distrito Federal elegem três senadores.
Explicação: O Senado Federal é composto por três senadores de cada estado e do Distrito Federal, totalizando 81 senadores, conforme estipulado pela Constituição.
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