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Direito Constitucional: Análise do Art. 49º Sobre Atribuições do Congresso Nacional – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII – decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”

Explicando

O Art. 49 da Constituição Federal do Brasil estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional, delineando um conjunto de atribuições que garantem o controle legislativo sobre questões fundamentais que envolvem a soberania e a gestão do Estado. Abaixo, apresentamos uma explicação detalhada sobre cada inciso do artigo:

Análise do Art. 49

1. Tratados e acordos internacionais:

   • O inciso I determina que cabe ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam trazer encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Isso significa que o Congresso deve avaliar e aprovar esses atos, assegurando que não comprometam a soberania e os interesses do país.

2. Autorização para ações do Presidente:

   • O inciso II estabelece que o Congresso deve autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz ou permitir a presença de forças estrangeiras no território nacional. Essa autorização é um mecanismo de controle sobre a política externa e a segurança nacional.

3. Ausência do Presidente e Vice-Presidente:

   • O inciso III estipula que o Presidente e o Vice-Presidente da República devem obter autorização do Congresso para se ausentarem do país por mais de quinze dias, garantindo que o Legislativo mantenha um papel ativo na supervisão do Executivo.

4. Estado de defesa e intervenção federal:

   • O inciso IV confere ao Congresso a competência de aprovar ou suspender o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio, assegurando que medidas extraordinárias sejam submetidas ao controle legislativo.

5. Sustação de atos normativos:

   • No inciso V, o Congresso tem o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa, garantindo a separação de poderes e a legalidade das ações do Executivo.

6. Mudança temporária da sede:

   • O inciso VI permite ao Congresso mudar temporariamente sua sede, o que pode ser necessário em situações excepcionais.

7. Fixação de subsídios:

   • O inciso VII e o inciso VIII tratam da fixação do subsídio dos Deputados Federais, Senadores, Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado, assegurando que a remuneração de todos esses cargos seja estabelecida pelo Congresso.

8. Julgamento das contas do Presidente:

   • O inciso IX designa ao Congresso a responsabilidade de julgar anualmente as contas do Presidente da República e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo, assegurando a transparência e a responsabilidade fiscal.

9. Fiscalização do Poder Executivo:

   • O inciso X confere ao Congresso a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a administração indireta, promovendo a accountability governamental.

10. Preservação da competência legislativa:

    • O inciso XI determina que o Congresso deve zelar pela preservação de sua competência legislativa em face das atribuições normativas dos outros Poderes, reforçando a independência e a função do Legislativo.

11. Concessões de rádio e televisão:

    • O inciso XII diz respeito à apreciação dos atos de concessão e renovação de emissões de rádio e televisão, assegurando que o Congresso tenha um papel no controle dos meios de comunicação.

12. Escolha do Tribunal de Contas da União:

    • O inciso XIII estabelece que o Congresso escolherá dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, um órgão fundamental para a fiscalização da gestão financeira pública.

13. Atividades nucleares:

    • O inciso XIV confere ao Congresso a função de aprovar iniciativas do Poder Executivo relacionadas a atividades nucleares, refletindo a importância e os riscos envolvidos nessas operações.

14. Referendos e plebiscitos:

    • O inciso XV permite ao Congresso autorizar referendos e convocar plebiscitos, mecanismos de consulta popular sobre questões relevantes.

15. Exploração em terras indígenas:

    • O inciso XVI autoriza o Congresso a decidir sobre a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, destacando a necessidade de considerar os direitos dos povos indígenas.

16. Alienação de terras públicas:

    • O inciso XVII requer que o Congresso aprove previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, promovendo uma gestão responsável do patrimônio público.

17. Estado de calamidade pública:

    • Finalmente, o inciso XVIII introduz a competência do Congresso para decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, garantindo um controle legislativo sobre situações emergenciais.

Conclusão

O Art. 49 da Constituição é fundamental para a estrutura do Estado democrático, assegurando que o Congresso Nacional exerça um papel ativo e de supervisão sobre o Poder Executivo e questões de grande relevância para a nação. Essa disposição constitucional reforça os princípios da separação de poderes e do controle social sobre as ações do governo, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Questões de Múltipla Escolha

1. Sobre a competência legislativa do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

1. a) O Congresso Nacional pode aprovar tratados internacionais sem a necessidade de ratificação pelo Presidente da República.
   b) É da competência exclusiva do Congresso autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.
   c) O Congresso não tem influência sobre a política econômica, que é de competência exclusiva do Poder Executivo.
   d) O Congresso pode alterar a Constituição Federal sem necessidade de um processo legislativo específico.

2. Em relação ao sistema de representação na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

1. a) Cada Estado tem direito a um número igual de representantes, independentemente de sua população.
   b) O número de Deputados por Estado é fixo e não pode ser alterado.
   c) A representação dos Estados na Câmara é proporcional à população, respeitando um mínimo de oito e um máximo de setenta Deputados.
   d) Os Territórios não têm representação na Câmara dos Deputados.

3. Considerando as funções do Senado Federal, é correto afirmar que:

1. a) O Senado é composto por representantes do povo, eleitos por voto proporcional.
   b) Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de quatro anos.
   c) O Senado deve aprovar a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras atribuições.
   d) O Senado não possui a competência de julgar as contas do Presidente da República.

4. Sobre a fiscalização do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que:

1. a) O Congresso não pode sustar atos normativos do Poder Executivo.
   b) A fiscalização das contas do Presidente da República é realizada apenas por órgãos independentes, sem a participação do Congresso.
   c) O Congresso deve aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
   d) A função de fiscalizar o Executivo é restrita ao Senado Federal.

5. A respeito da exploração de recursos em terras indígenas, a Constituição estabelece que:

1. a) É proibida qualquer forma de exploração, independentemente da autorização do Congresso.
   b) O Congresso deve autorizar a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais, garantindo a consulta aos povos indígenas.
   c) As terras indígenas não podem ser exploradas em hipótese alguma.
   d) Apenas o Poder Executivo pode decidir sobre a exploração de recursos em terras indígenas.

Gabarito e Explicações

1. Sobre a competência legislativa do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
   • b) É da competência exclusiva do Congresso autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.
     • Explicação: De acordo com o Art. 49, II, é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente a declarar guerra e celebrar a paz. As demais opções estão incorretas, pois tratam de aspectos que não refletem corretamente as atribuições do Congresso.

2. Em relação ao sistema de representação na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

   • c) A representação dos Estados na Câmara é proporcional à população, respeitando um mínimo de oito e um máximo de setenta Deputados.
     • Explicação: O Art. 45 da Constituição prevê que o número de Deputados por Estado deve ser proporcional à população, com limites mínimos e máximos, confirmando a opção c como correta. As demais opções estão erradas, pois não representam corretamente a composição da Câmara.

3. Considerando as funções do Senado Federal, é correto afirmar que:

   • c) O Senado deve aprovar a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras atribuições.
     • Explicação: O Senado tem a competência de aprovar as indicações do Presidente da República para ministros do STF, entre outras funções. As opções a, b e d são incorretas: a composição do Senado é majoritária e os mandatos são de oito anos, não quatro.

4. Sobre a fiscalização do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que:
   • c) O Congresso deve aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
     • Explicação: De acordo com o Art. 49, IV, o Congresso Nacional é responsável por aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. As opções a, b e d estão erradas, pois negam ou distorcem as funções de fiscalização que o Congresso exerce sobre o Executivo.

5. A respeito da exploração de recursos em terras indígenas, a Constituição estabelece que:
   • b) O Congresso deve autorizar a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais, garantindo a consulta aos povos indígenas.
     • Explicação: O Art. 49, XVI, estabelece que é necessária autorização do Congresso para a exploração de recursos em terras indígenas, sendo essencial garantir a consulta aos povos indígenas. As demais opções não refletem a legislação vigente.

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