PDF: Direito Constitucional: Análise do Art. 15 sobre direitos políticos – Explicações e Questões com Gabarito

Direito Constitucional: Análise do Art. 15 sobre direitos políticos – Explicações e Questões com Gabarito

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Explicando

O Art. 15 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a cassação de direitos políticos é vedada, exceto em situações específicas que levam à perda ou suspensão desses direitos. Vamos analisar cada um dos incisos para entender melhor as condições que podem levar à perda ou suspensão dos direitos políticos:

I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Esse inciso refere-se à perda da nacionalidade brasileira, que pode ocorrer se a naturalização for cancelada por decisão judicial definitiva. Isso implica que um indivíduo que se tornou brasileiro por naturalização pode ter essa condição revogada, o que acarreta a perda dos direitos políticos.

II – Incapacidade civil absoluta

Aqui, trata-se da situação em que uma pessoa é considerada incapaz de exercer plenamente seus direitos devido a razões legais, como problemas de saúde mental ou idade inferior a 16 anos. Essa incapacidade implica na suspensão dos direitos políticos, já que o indivíduo não pode participar efetivamente do processo democrático.

III – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

Esse inciso se aplica a pessoas que foram condenadas criminalmente e cujas sentenças já não podem mais ser contestadas (trânsito em julgado). A suspensão dos direitos políticos se dá enquanto perdurarem os efeitos da condenação, que pode incluir a prisão e a restrição da capacidade de participação na vida política.

IV – Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII

Este inciso menciona a possibilidade de suspensão dos direitos políticos em caso de recusa em cumprir obrigações impostas pela legislação, como o serviço militar ou outras responsabilidades cívicas. A recusa pode levar a consequências legais, incluindo a perda temporária dos direitos políticos.

V – Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

Por fim, a improbidade administrativa refere-se a ações ilegais ou antiéticas cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. O art. 37, § 4º da Constituição prevê que indivíduos que forem condenados por improbidade administrativa podem ter seus direitos políticos suspensos, especialmente se a decisão judicial determinar essa consequência como parte da pena.

Considerações Finais

A vedação à cassação de direitos políticos, com as exceções mencionadas, busca proteger a democracia e garantir que as pessoas não tenham seus direitos políticos retirados de forma arbitrária. As condições para perda ou suspensão são rigorosamente definidas, refletindo a necessidade de um processo legal claro e justo. Isso assegura que a participação política e os direitos civis sejam respeitados, exceto em circunstâncias específicas que justifiquem tais medidas.

Questões de múltipla escolha

Questão 1

Qual das seguintes situações pode resultar na perda ou suspensão dos direitos políticos, de acordo com o Art. 15 da Constituição Federal?

1. A) Desistência de candidatura em uma eleição
   B) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
   C) Falta a um debate eleitoral
   D) Aprovação em concurso público

Questão 2

O que caracteriza a “incapacidade civil absoluta” mencionada no Art. 15?

1. A) A incapacidade de votar devido à idade
   B) A falta de vontade em votar.
2. C) A incapacidade de exercer funções públicas
   D) A incapacidade de cumprir obrigações financeiras

Questão 3

Em que situação a condenação criminal resulta na suspensão dos direitos políticos, conforme o Art. 15?

1. A) Quando a condenação é apenas em primeira instância
   B) Enquanto durarem os efeitos de uma condenação transitada em julgado
   C) Somente se a pena for superior a cinco anos
   D) Quando o réu é absolvido em apelação

Questão 4

De acordo com o Art. 15, a recusa em cumprir qual obrigação pode levar à suspensão dos direitos políticos?

1. A) Dever de pagar impostos
   B) Dever de trabalhar
   C) Serviço militar ou prestação alternativa
   D) Dever de apresentar declaração de renda

Questão 5

O que diz o Art. 37, § 4º, relacionado à improbidade administrativa e sua consequência nos direitos políticos?

1. A) Improbidade administrativa não gera consequências nos direitos políticos
   B) Indivíduos condenados por improbidade administrativa podem ter seus direitos políticos suspensos
   C) Apenas a improbidade de caráter financeiro resulta em suspensão de direitos políticos
   D) A improbidade administrativa deve ser denunciada, mas não implica em suspensão de direitos políticos

Gabarito explicado

Questão 1

Resposta: B) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Explicação: O Art. 15 menciona que a cassação de direitos políticos é vedada, exceto em casos específicos. O cancelamento da naturalização é um desses casos, resultando na perda dos direitos políticos.

Questão 2

Resposta: A) A incapacidade de votar devido à idade

Explicação: A incapacidade civil absoluta refere-se a indivíduos que não podem exercer plenamente seus direitos, muitas vezes devido a questões legais ou se possuírem idade inferior a 16 anos.

Questão 3

Resposta: B) Enquanto durarem os efeitos de uma condenação transitada em julgado

Explicação: A suspensão dos direitos políticos ocorre em decorrência de uma condenação criminal que já não pode ser contestada (trânsito em julgado), e a suspensão dura enquanto os efeitos dessa condenação persistirem.

Questão 4

Resposta: C) Serviço militar ou prestação alternativa

Explicação: O Art. 15 permite a suspensão dos direitos políticos em caso de recusa em cumprir obrigações impostas pela legislação, como o serviço militar ou outras responsabilidades cívicas.

Questão 5

Resposta: B) Indivíduos condenados por improbidade administrativa podem ter seus direitos políticos suspensos

Explicação: O art. 37, § 4º, estabelece que a condenação por improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos, refletindo a necessidade de responsabilidade no exercício de funções públicas.

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