CLIQUE AQUI: Direito Constitucional: Análise do Art. 21º sobre União – Explicações e Questões com Gabarito em PDF
Direito Constitucional: Análise do Art. 21º sobre União – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 21. Compete à União:
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;
III – assegurar a defesa nacional;
IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII – emitir moeda;
VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
- a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
- b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
- c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
- d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
- e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
- f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII – conceder anistia;
XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)
XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
- a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
- b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)
- c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)
- d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)”
Explicando
Análise do Art. 21
Caput: Este artigo estabelece que compete à União, ou seja, é de sua responsabilidade, uma série de funções e atribuições que garantem a soberania e a organização do Estado brasileiro.
Inciso I
- Relações com Estados estrangeiros: A União é responsável por manter relações diplomáticas e participar de organizações internacionais, o que é crucial para a política externa e a integração do Brasil no cenário global.
Inciso II
- Declarar guerra e celebrar a paz: A declaração de guerra e a celebração da paz são atos que refletem a soberania do Estado e devem ser tratados com rigor.
Inciso III
- Assegurar a defesa nacional: Este inciso confere à União a responsabilidade de garantir a segurança do território brasileiro, incluindo a manutenção das Forças Armadas.
Inciso IV
- Forças estrangeiras: A União pode permitir o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional, desde que previsto em lei complementar, assegurando controle sobre a segurança nacional.
Inciso V
- Estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal: Estes instrumentos são utilizados em situações excepcionais e conferem à União a capacidade de tomar medidas extraordinárias para garantir a ordem pública e a segurança.
Inciso VI
- Produção e comércio de material bélico: A União deve autorizar e fiscalizar atividades relacionadas ao material bélico, essencial para a defesa e a segurança nacional.
Inciso VII
- Emitir moeda: A responsabilidade pela emissão de moeda é exclusiva da União, através do Banco Central, o que é fundamental para a política monetária do país.
Inciso VIII
- Reservas cambiais e operações financeiras: A União administra as reservas cambiais e fiscaliza operações financeiras, garantindo a estabilidade econômica e a regulação do sistema financeiro.
Inciso IX
- Planejamento territorial e desenvolvimento: A União deve elaborar e executar planos de ordenação do território e desenvolvimento econômico, fundamentais para o crescimento sustentável do país.
Inciso X
- Serviço postal e correio aéreo: A União é responsável pela manutenção dos serviços postais e do correio aéreo, essenciais para a comunicação e a integração nacional.
Incisos XI e XII
- Serviços de telecomunicações e radiodifusão: A União explora serviços de telecomunicações, radiodifusão e energia elétrica, regulando e garantindo a eficiência desses serviços essenciais à população.
Incisos XIII e XIV
- Poder Judiciário e segurança pública: A União organiza e mantém instituições essenciais como o Judiciário, o Ministério Público, a polícia civil e militar, refletindo seu papel na justiça e na segurança.
Inciso XV
- Serviços oficiais de estatística: A responsabilidade pela organização de serviços de estatística, geografia e cartografia é fundamental para o planejamento e a execução de políticas públicas.
Inciso XVI
- Classificação de diversões públicas: A União exerce a classificação indicativa de diversões públicas e programas de mídia, garantindo a proteção de menores e a regulamentação cultural.
Inciso XVII
- Conceder anistia: A concessão de anistia é uma prerrogativa da União, refletindo seu papel na busca de justiça e reconciliação social.
Inciso XVIII
- Defesa contra calamidades públicas: A União planeja e promove ações para a defesa contra calamidades, como secas e inundações, essencial para a proteção da população.
Inciso XIX
- Gerenciamento de recursos hídricos: A criação de um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos é vital para a sustentabilidade e o uso racional da água.
Inciso XX
- Desenvolvimento urbano: A União define diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação e saneamento, fundamentais para a qualidade de vida nas cidades.
Inciso XXI
- Sistema nacional de viação: Estabelecer princípios para o sistema de transportes é essencial para a mobilidade e a infraestrutura nacional.
Inciso XXII
- Serviços de polícia: A União executa serviços de polícia em áreas específicas, como marítima e aeroportuária, garantindo a segurança nas fronteiras e no transporte.
Inciso XXIII
- Exploração de serviços nucleares: A exploração de atividades nucleares é regulamentada e controlada pela União, garantindo que sejam utilizadas para fins pacíficos e com responsabilidade.
Inciso XXIV
- Inspeção do trabalho: A União organiza e executa a inspeção do trabalho, fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas.
Inciso XXV
- Garimpagem: A União estabelece áreas e condições para a atividade de garimpagem, regulando uma prática que pode ter impactos significativos no meio ambiente.
Inciso XXVI
- Proteção de dados pessoais: A União organiza e fiscaliza a proteção de dados pessoais, refletindo a necessidade de garantir a privacidade dos cidadãos na era digital.
O Art. 21 da Constituição Federal do Brasil delineia um amplo conjunto de competências da União, essenciais para a governança, segurança, desenvolvimento econômico e social do país. Essas atribuições refletem a complexidade e a importância do papel do governo federal na manutenção da ordem, da justiça e da promoção do bem-estar da população. A diversificação das responsabilidades também demonstra a necessidade de uma gestão integrada e eficaz para enfrentar os desafios contemporâneos.
Questões de Múltipla Escolha
A União tem a competência exclusiva de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A declaração de guerra e a celebração da paz são competências compartilhadas entre a União e os Estados.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A responsabilidade pela defesa nacional é exclusiva da União.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Forças estrangeiras podem transitar pelo território nacional apenas com autorização do estado por onde passarão.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A União pode decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A emissão de moeda é uma competência dos Estados da Federação.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A União é responsável por organizar e manter a polícia civil e militar do Distrito Federal.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A exploração de serviços nucleares é permitida sem regulamentação da União.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A União deve planejar e promover a defesa contra calamidades públicas, como secas e inundações.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
A União é responsável por regular o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
- ( ) Certo
- ( ) Errado
Gabarito Explicado
- A União tem a competência exclusiva de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso I do Art. 21 atribui à União a responsabilidade de manter relações com outros países e participar de organizações internacionais.
- A declaração de guerra e a celebração da paz são competências compartilhadas entre a União e os Estados.
- Resposta: Errado
- Explicação: A declaração de guerra e a celebração da paz são competências exclusivas da União, conforme o inciso II.
- A responsabilidade pela defesa nacional é exclusiva da União.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso III do Art. 21 estabelece que a União é a responsável pela defesa nacional.
- Forças estrangeiras podem transitar pelo território nacional apenas com autorização do Estado.
- Resposta: Errado
- Explicação: A permissão para o trânsito de forças estrangeiras no território nacional deve ser autorizada pela União, conforme o inciso IV.
- A União pode decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso V confere à União a capacidade de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal em situações excepcionais.
- A emissão de moeda é uma competência dos Estados da Federação.
- Resposta: Errado
- Explicação: A emissão de moeda é uma competência exclusiva da União, conforme o inciso VII.
- A União é responsável por organizar e manter a polícia civil e militar do Distrito Federal.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso XIV atribui à União a organização e a manutenção da polícia civil e militar no Distrito Federal.
- A exploração de serviços nucleares é permitida sem regulamentação da União.
- Resposta: Errado
- Explicação: O inciso XXIII estabelece que a exploração de serviços nucleares deve ser regulada pela União, garantindo que atividades nucleares sejam realizadas apenas para fins pacíficos.
- A União deve planejar e promover a defesa contra calamidades públicas, como secas e inundações.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso XVIII afirma que a União é responsável por planejar e promover ações de defesa contra calamidades públicas.
- A União é responsável por regular o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
- Resposta: Certo
- Explicação: O inciso XIX atribui à União a instituição de um sistema nacional para o gerenciamento de recursos hídricos, definindo critérios de uso.
Comente quantas questões você acertou!
“A reprodução deste conteúdo é proibida sem a autorização prévia.”
