PDF: Direito Constitucional: Análise do Art. 3º sobre Princípios Fundamentais – Explicações e Questões com Gabarito

Direito Constitucional: Análise do Art. 3º sobre Princípios Fundamentais – Explicações e Questões com Gabarito

 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Explicando

Esse artigo é crucial porque estabelece as metas que orientam a atuação do Estado e o direcionamento das políticas públicas.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária

• Construir uma sociedade livre: Refere-se à criação de um ambiente onde os indivíduos possam exercer seus direitos e liberdades sem medo de repressão ou censura. A liberdade aqui é compreendida em múltiplas dimensões, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade política.
• Justa: Envolve a criação de um sistema social e econômico que permita a todos os indivíduos ter acesso a oportunidades equitativas. A justiça social busca garantir que os recursos e as oportunidades sejam distribuídos de maneira equilibrada e que todos tenham chances iguais de sucesso.
• Solidária: Implica a promoção da cooperação e do apoio mútuo entre os cidadãos e entre os diferentes setores da sociedade. A solidariedade destaca a importância de se ajudar e apoiar os outros, especialmente os mais vulneráveis e necessitados.

II – Garantir o desenvolvimento nacional

• Este objetivo enfatiza a necessidade de promover o crescimento econômico e social do país. O desenvolvimento nacional não se restringe apenas ao aumento do PIB, mas também inclui a melhoria das condições de vida, o avanço das infraestruturas, e a promoção de uma economia sustentável. O desenvolvimento deve ser inclusivo e procurar aumentar o bem-estar geral da população.

III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

• Erradicar a pobreza: Este é um objetivo de longo prazo que visa eliminar a pobreza extrema e garantir que todos tenham acesso aos recursos e oportunidades necessários para uma vida digna.
• Erradicar a marginalização: Refere-se à inclusão de grupos que foram historicamente excluídos ou discriminados, garantindo que tenham acesso a direitos e oportunidades iguais.
• Reduzir as desigualdades sociais e regionais: Visa diminuir as disparidades existentes entre diferentes grupos sociais e regiões do país. As desigualdades podem se manifestar em diversas formas, como na distribuição de renda, acesso à educação e serviços de saúde, e desenvolvimento regional desigual.

IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

• Este objetivo é uma afirmação clara de que a República Federativa do Brasil deve assegurar que todos os cidadãos possam buscar e alcançar seu bem-estar sem serem prejudicados por preconceitos e discriminações. É um compromisso com a igualdade e a inclusão, reconhecendo a diversidade da população brasileira e promovendo o respeito a todas as formas de identidade.

Importância do Art. 3º

O Art. 3º da Constituição é fundamental porque estabelece as bases sobre as quais o Estado brasileiro deve construir suas políticas e práticas. Ele orienta os gestores públicos, legisladores e toda a administração pública a atuar com foco nos objetivos estabelecidos, promovendo uma sociedade mais equitativa e desenvolvida.

Esse artigo reflete os valores fundamentais da República e a visão do que deve ser uma sociedade justa e inclusiva. A efetividade desses objetivos depende da implementação de políticas públicas eficazes e da participação ativa de todos os setores da sociedade.

Questões de múltipla escolha

Questão 1: De acordo com o Art. 3º da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

1. a) Assegurar a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos.
2. b) Garantir o desenvolvimento nacional e a segurança nacional.
3. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
4. d) Promover a privatização de todas as empresas estatais.

Questão 2: No contexto do Art. 3º da Constituição Federal, o objetivo de “construir uma sociedade livre” pode ser entendido como:

1. a) Garantir que os cidadãos possam expressar suas opiniões sem censura ou repressão.
2. b) Estabelecer um governo autoritário com controle absoluto sobre a sociedade.
3. c) Implementar políticas que visem apenas a liberdade econômica.
4. d) Proteger exclusivamente a liberdade de religião, sem considerar outras formas de liberdade.

Questão 3: Qual é o propósito principal do objetivo “garantir o desenvolvimento nacional” estabelecido no Art. 3º da Constituição?

1. a) Promover a competitividade entre os estados brasileiros.
2. b) Focar no aumento do PIB sem considerar o impacto social.
3. c) Melhorar as condições de vida e promover um crescimento econômico sustentável.
4. d) Aumentar a taxa de exportação sem investir em infraestrutura interna.

Questão 4: O objetivo de “erradicar a pobreza e a marginalização” no Art. 3º da Constituição refere-se a:

1. a) Promover o crescimento econômico sem levar em conta a distribuição de renda.
2. b) Eliminar a pobreza extrema e garantir o acesso equitativo aos recursos e oportunidades.
3. c) Priorizar o aumento da renda per capita, independentemente das condições sociais.
4. d) Aumentar a participação do setor privado na economia sem regulamentações sociais.

Questão 5: O que significa “promover o bem de todos, sem preconceitos” conforme o Art. 3º da Constituição?

1. a) Assegurar que todos os cidadãos possam buscar o bem-estar sem discriminação baseada em origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação.
2. b) Garantir a superioridade de uma raça ou grupo social sobre os outros.
3. c) Incentivar a discriminação positiva apenas para minorias étnicas.
4. d) Priorizar o bem-estar dos cidadãos em detrimento dos direitos humanos universais.

Questão 6: Qual das seguintes ações é compatível com o objetivo de “construir uma sociedade solidária” estabelecido no Art. 3º da Constituição?

1. a) Promover a competição feroz entre os cidadãos para estimular o crescimento econômico.
2. b) Incentivar a cooperação e o apoio mútuo entre os diferentes setores da sociedade.
3. c) Reduzir os impostos para as empresas, ignorando a necessidade de programas sociais.
4. d) Criar leis que favoreçam apenas grandes empresas, sem considerar o impacto social.

Questão 7: O que a Constituição Federal entende por “reduzir as desigualdades sociais e regionais” segundo o Art. 3º?

1. a) Incentivar o desenvolvimento econômico apenas nas grandes cidades.
2. b) Diminuir as disparidades existentes entre diferentes grupos sociais e regiões do país.
3. c) Concentrar recursos financeiros em projetos de infraestrutura urbana.
4. d) Ignorar as diferenças regionais em favor de uma política econômica centralizada.

Gabarito explicado

Questão 1:

Resposta correta: c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Explicação: O Art. 3º da Constituição Federal estabelece quatro objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Um desses objetivos é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, o que é mencionado explicitamente no inciso III do artigo.

Questão 2:

Resposta correta: a) Garantir que os cidadãos possam expressar suas opiniões sem censura ou repressão.

Explicação: O objetivo de “construir uma sociedade livre” no Art. 3º refere-se à criação de um ambiente onde os indivíduos possam exercer seus direitos e liberdades sem medo de repressão ou censura. Isso inclui a liberdade de expressão e a liberdade política.

Questão 3:

Resposta correta: c) Melhorar as condições de vida e promover um crescimento econômico sustentável.

Explicação: O objetivo de “garantir o desenvolvimento nacional” no Art. 3º enfatiza a importância de promover o crescimento econômico e social do país de maneira sustentável e inclusiva, melhorando as condições de vida da população e não apenas o aumento do PIB.

Questão 4:

Resposta correta: b) Eliminar a pobreza extrema e garantir o acesso equitativo aos recursos e oportunidades.

Explicação: O objetivo de “erradicar a pobreza e a marginalização” no Art. 3º visa eliminar a pobreza extrema e garantir que todos tenham acesso a recursos e oportunidades, refletindo uma preocupação com a inclusão e a dignidade humana.

Questão 5:

Resposta correta: a) Assegurar que todos os cidadãos possam buscar o bem-estar sem discriminação baseada em origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação.

Explicação: O objetivo de “promover o bem de todos, sem preconceitos” está claramente relacionado à igualdade e inclusão, garantindo que todas as pessoas possam buscar e alcançar o bem-estar sem sofrer discriminação.

Questão 6:

Resposta correta: b) Incentivar a cooperação e o apoio mútuo entre os diferentes setores da sociedade.

Explicação: O objetivo de “construir uma sociedade solidária” envolve promover a cooperação e o apoio mútuo entre os cidadãos e setores da sociedade. Isso implica um esforço conjunto para ajudar os mais vulneráveis e fortalecer o tecido social.

Questão 7:

Resposta correta: b) Diminuir as disparidades existentes entre diferentes grupos sociais e regiões do país.

Explicação: O objetivo de “reduzir as desigualdades sociais e regionais” no Art. 3º visa diminuir as disparidades entre diferentes grupos e regiões, buscando uma distribuição mais equitativa dos recursos e oportunidades.

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