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Direito Constitucional: Análise do Art. 57º Sobre Reuniões – Explicações e Questões com Gabarito
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
- 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
- 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I – inaugurar a sessão legislativa;
II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.
- 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
- 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
- 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
- 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
- 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”
Explicando
O Artigo 57 da Constituição Federal do Brasil regula a organização das sessões do Congresso Nacional, estabelecendo a periodicidade, a condução e as particularidades das reuniões legislativas. Vamos explorar cada um dos incisos e parágrafos do artigo de forma detalhada.
Disposições Gerais sobre a Reunião do Congresso Nacional
Períodos de Reunião
- Datas de Reunião: O Congresso Nacional se reúne anualmente na Capital Federal em duas fases: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Essas datas são importantes para o funcionamento regular das atividades legislativas.
Transferência de Reuniões
- Transferência para Dias Úteis: Se as reuniões forem marcadas para um sábado, domingo ou feriado, elas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente. Isso assegura que a atividade legislativa ocorra em dias úteis, permitindo a presença dos parlamentares.
Continuidade da Sessão Legislativa
- Aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias: A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias. Isso garante que a elaboração do orçamento do governo seja uma prioridade e que as atividades legislativas estejam sempre alinhadas às necessidades financeiras do Estado.
Reuniões Conjuntas
- Casos de Reunião Conjunta: O artigo estabelece que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem se reunir em sessão conjunta para:
- Inaugurar a sessão legislativa.
- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
- Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.
- Conhecer e deliberar sobre vetos.
Esses momentos são fundamentais para a integração e o funcionamento harmônico entre as duas Casas do Congresso.
Sessões Preparatórias
- Sessões Preparatórias: No primeiro ano da legislatura, as casas se reúnem a partir de 1º de fevereiro para a posse de seus membros e a eleição das respectivas Mesas, que têm um mandato de dois anos. A regra proíbe a recondução imediata para o mesmo cargo na eleição seguinte, o que incentiva a renovação e a diversidade na liderança legislativa.
Mesa do Congresso Nacional
- Presidência da Mesa: A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, enquanto os demais cargos são exercidos de forma alternada pelos ocupantes dos cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado. Isso garante uma representação equilibrada e colaborativa entre as duas Casas.
Convocação Extraordinária
- Quem Pode Convocar: A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita:
- Pelo Presidente do Senado, em situações de estado de defesa, intervenção federal ou outros casos importantes.
- Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. Em todas essas situações, é necessária a aprovação da maioria absoluta de cada Casa.
Deliberações em Sessão Extraordinária
- Limitações de Deliberação: Durante a sessão legislativa extraordinária, o Congresso só pode deliberar sobre a matéria específica para a qual foi convocado. Isso evita que assuntos não urgentes sejam tratados em sessões extraordinárias, mantendo o foco nas questões prioritárias.
- Inclusão de Medidas Provisórias: Se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária, elas são automaticamente incluídas na pauta da convocação. Isso garante que questões emergenciais e de relevância imediata sejam tratadas sem atraso.
Conclusão
O Artigo 57 da Constituição Federal estabelece um quadro claro e detalhado para a organização do Congresso Nacional, visando garantir a eficiência e a continuidade das atividades legislativas. As disposições sobre reuniões, convocação, e processos decisórios ajudam a manter a ordem e a responsabilidade na administração pública, assegurando que as leis e decisões do governo sejam discutidas de maneira organizada e produtiva.
Questões de Múltipla Escolha
Questão 1: O Congresso Nacional se reúne anualmente em duas fases. Quais são as datas específicas em que essas reuniões ocorrem?
- A) De 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro.
B) De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
C) De 15 de março a 30 de novembro.
D) De 1º de abril a 15 de agosto e de 1º de setembro a 15 de dezembro.
Questão 2: O que ocorre se uma reunião do Congresso Nacional estiver marcada para um sábado, domingo ou feriado?
- A) A reunião é cancelada.
B) A reunião é realizada no mesmo dia.
C) A reunião é transferida para o primeiro dia útil subsequente.
D) A reunião é adiada para a próxima semana.
Questão 3: Qual das seguintes afirmativas é verdadeira em relação à interrupção da sessão legislativa?
- A) A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B) A sessão legislativa só pode ser interrompida após a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C) A sessão legislativa é interrompida automaticamente em julho.
D) A interrupção não requer aprovação legislativa.
Questão 4: Em que ocasiões a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem se reunir em sessão conjunta?
- A) Para discutir propostas de emenda à Constituição.
B) Para inaugurar a sessão legislativa e elaborar o regimento comum.
C) Para aprovar o orçamento anual.
D) Para votar projetos de lei ordinária.
Questão 5: Quem é responsável por presidir a Mesa do Congresso Nacional?
- A) O Presidente da Câmara dos Deputados.
B) O Presidente do Senado Federal.
C) O Vice-Presidente da República.
D) Um deputado escolhido por maioria.
Questão 6: Como pode ser convocado o Congresso Nacional em caráter extraordinário?
- A) Somente pelo Presidente da República.
B) Apenas pela maioria dos membros de uma das Casas.
C) Pelo Presidente do Senado, pelo Presidente da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
D) Pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão 7: Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional pode deliberar sobre:
- A) Qualquer assunto de interesse público.
B) Apenas a matéria para a qual foi convocado.
C) Assuntos não urgentes, desde que haja consenso.
D) Medidas provisórias e qualquer projeto de lei.
Gabarito Explicado
Questão 1: Resposta Correta: B) De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Explicação: O Artigo 57 estabelece claramente as datas em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, dividindo o período em duas sessões legislativas.
Questão 2: Resposta Correta: C) A reunião é transferida para o primeiro dia útil subsequente.
Explicação: Segundo o § 1º do Artigo 57, se uma reunião cair em um sábado, domingo ou feriado, ela é transferida para o próximo dia útil.
Questão 3: Resposta Correta:
B) A sessão legislativa só pode ser interrompida após a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Explicação: O § 2º do Artigo 57 afirma que a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação desse projeto, o que garante a continuidade do planejamento orçamentário.
Questão 4: Resposta Correta: B) Para inaugurar a sessão legislativa e elaborar o regimento comum.
Explicação: O § 3º do Artigo 57 menciona que a sessão conjunta deve ocorrer para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum e outras funções importantes.
Questão 5: Resposta Correta: B) O Presidente do Senado Federal.
Explicação: De acordo com o § 5º do Artigo 57, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado, enquanto os demais cargos são ocupados alternadamente.
Questão 6: Resposta Correta: C) Pelo Presidente do Senado, pelo Presidente da República, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
Explicação: O § 6º do Artigo 57 detalha quem pode convocar o Congresso Nacional em caráter extraordinário, abrangendo várias autoridades, incluindo os presidentes e a maioria dos membros.
Questão 7: Resposta Correta: B) Apenas a matéria para a qual foi convocado.
Explicação: Segundo o § 7º do Artigo 57, durante uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso só pode deliberar sobre a matéria específica que motivou a convocação.
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