PDF: Direito Constitucional Análise do Art. 1º sobre Princípios Fundamentais – Explicações e Questões com Gabarito

Direito Constitucional: Análise do Art. 1º sobre Princípios Fundamentais – Explicações e Questões com Gabarito

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Explicando

Art. 1º: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito. Isso significa que o Brasil é uma nação composta por essas unidades federativas e que se baseia em princípios democráticos e legais.

A expressão “formada pela união indissolúvel dos Estados” significa que o Brasil é composto por Estados que não podem se separar ou se dividir. Eles estão permanentemente unidos para formar a República Federativa do Brasil.

Fundamentos:

I – Soberania: Refere-se ao poder supremo do Estado brasileiro de governar a si mesmo, sem interferência externa. É a capacidade de tomar decisões independentes e exercer autoridade sobre seu território.

II – Cidadania: Envolve os direitos e deveres dos cidadãos. A cidadania garante a participação ativa dos indivíduos na vida política, social e econômica do país, assegurando direitos como votar e ser votado.

III – Dignidade da Pessoa Humana: Este princípio coloca o ser humano como o centro das atenções do Estado, garantindo respeito, proteção e valorização da vida e da integridade física e moral de cada indivíduo.

IV – Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: Reconhece a importância do trabalho e da liberdade para empreender como pilares da sociedade. Valoriza o trabalho como um direito social e a livre iniciativa como motor do desenvolvimento econômico.

V – Pluralismo Político: Refere-se à diversidade de ideias e opiniões políticas. Garante que diferentes correntes de pensamento possam coexistir e se expressar livremente, promovendo um ambiente democrático e inclusivo.

Parágrafo Único:

Todo o poder emana do povo: Significa que o poder no Brasil pertence ao povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (como deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente) ou diretamente (através de plebiscitos, referendos e outras formas de participação popular), conforme estabelecido na Constituição.

Questões de Múltipla Escolha:

1. O que significa a expressão “formada pela união indissolúvel dos Estados” no contexto do Art. 1º da Constituição Federal?

1. a) Que a República Federativa do Brasil é composta por Estados, Municípios e o Distrito Federal que não podem se dividir ou se separar.
2. b) Que os Estados podem se separar da República Federativa do Brasil em caso de violação dos direitos democráticos.
3. c) Que os Estados têm autonomia para decidir suas políticas internas, incluindo a separação da Federação.
4. d) Que os Municípios têm o poder de formar novas unidades federativas dentro do território brasileiro.

2. Qual é o fundamento da República Federativa do Brasil que diz respeito à capacidade do Estado de tomar decisões independentes sem interferência externa?

1. a) Cidadania
   b) Soberania
   c) Pluralismo Político
   d) Dignidade da Pessoa Humana

3. O fundamento da “Cidadania” na República Federativa do Brasil refere-se:

4. a) À garantia do respeito, proteção e valorização da vida humana.
5. b) À participação ativa dos cidadãos na vida política, social e econômica do país, incluindo o direito de votar e ser votado.
6. c) À promoção da livre iniciativa como motor do desenvolvimento econômico.
7. d) À diversidade de ideias e opiniões políticas.

4. O que o princípio da “Dignidade da Pessoa Humana” assegura no contexto da Constituição Federal?

1. a) O direito de todos os cidadãos à livre iniciativa e ao trabalho.
2. b) A valorização do indivíduo como centro das atenções do Estado, garantindo respeito e proteção à vida e à integridade física e moral.
3. c) A liberdade dos Estados de se autogovernarem sem interferência do Governo Federal.
4. d) A coexistência de diversas opiniões políticas na sociedade.

5. O fundamento que reconhece a importância do trabalho e da liberdade para empreender é denominado:

1. a) Soberania
   b) Cidadania
   c) Dignidade da Pessoa Humana
   d) Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

6. Segundo o Art. 1º da Constituição, o poder no Brasil “emana do povo”. Isso significa que:

1. a) O poder é exercido exclusivamente pelos representantes eleitos, como deputados e senadores.
   b) O povo exerce o poder somente através de plebiscitos e referendos.
   c) O poder pertence ao povo, que o exerce tanto por meio de representantes eleitos quanto diretamente.
   d) O poder pode ser delegado a Estados e Municípios, sem a participação popular.

7. Qual fundamento da República Federativa do Brasil está relacionado à garantia de diferentes correntes de pensamento e à promoção de um ambiente democrático e inclusivo?

1. a) Cidadania
   b) Soberania
   c) Pluralismo Político
   d) Dignidade da Pessoa Humana

Explicando o gabarito

O que significa a expressão “formada pela união indissolúvel dos Estados” no contexto do Art. 1º da Constituição Federal?

Resposta correta: a) Que a República Federativa do Brasil é composta por Estados, Municípios e o Distrito Federal que não podem se dividir ou se separar.

Explicação: A expressão “união indissolúvel” no Art. 1º destaca que os Estados, Municípios e o Distrito Federal formam uma entidade única e permanente, não podendo se separar ou se dividir. Isso reflete a estrutura federativa do Brasil, que é uma federação onde as partes não têm a liberdade de se desmembrar da união.

Qual é o fundamento da República Federativa do Brasil que diz respeito à capacidade do Estado de tomar decisões independentes sem interferência externa?

Resposta correta: b) Soberania

Explicação: Soberania é o fundamento que se refere ao poder supremo do Estado de governar a si mesmo sem intervenção externa. É um dos princípios centrais para a definição do Estado e sua autoridade.

O fundamento da “Cidadania” na República Federativa do Brasil refere-se:

Resposta correta: b) À participação ativa dos cidadãos na vida política, social e econômica do país, incluindo o direito de votar e ser votado.

Explicação: Cidadania envolve a participação ativa dos indivíduos na vida pública, assegurando direitos e deveres que permitem a participação no processo político, como o direito de votar e ser votado.

O que o princípio da “Dignidade da Pessoa Humana” assegura no contexto da Constituição Federal?

Resposta correta: b) A valorização do indivíduo como centro das atenções do Estado, garantindo respeito e proteção à vida e à integridade física e moral.

Explicação: A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental que garante que o Estado deve respeitar e proteger a integridade física e moral dos indivíduos, colocando-os como o centro das suas atenções.

O fundamento que reconhece a importância do trabalho e da liberdade para empreender é denominado:

Resposta correta: d) Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

Explicação: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que ressaltam a importância do trabalho e da liberdade econômica, que são vistos como pilares do desenvolvimento social e econômico.

Segundo o Art. 1º da Constituição, o poder no Brasil “emana do povo”. Isso significa que:

Resposta correta: c) O poder pertence ao povo, que o exerce tanto por meio de representantes eleitos quanto diretamente.

Explicação: A expressão “todo o poder emana do povo” implica que o poder é exercido de duas formas: através de representantes eleitos e por meios de participação direta, como plebiscitos e referendos.

Qual fundamento da República Federativa do Brasil está relacionado à garantia de diferentes correntes de pensamento e à promoção de um ambiente democrático e inclusivo?

Resposta correta: c) Pluralismo Político

Explicação: Pluralismo político garante a coexistência de diversas ideias e opiniões políticas, promovendo um ambiente onde diferentes correntes podem se expressar e participar do processo democrático.

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